Lei contra o fumo

Lei contra o fumo
Consumo de antitabágicos cai 30%
Em vésperas da entrada em vigor da Lei do Tabaco, as farmacêuticas revelam que as vendas de substitutos de nicotina diminuíram.
Vera Lúcia Arreigoso
18:00 | Sexta-feira, 21 de Dez de 2007



Entre Janeiro e Outubro, os laboratórios venderam menos 30% de produtos antitabágicos. A quebra nas vendas, perto de 40% em termos de volume de negócio, está a ser atribuída à psicologia portuguesa. "Os portugueses deixam tudo para última hora, portanto o início de 2008 deverá ter um reflexo positivo nas vendas e que será reforçado com a legislação", admite o responsável pelo segundo produto mais vendido no mercado, Jorge Simões.

Os médicos têm, contudo, outra leitura. A procura de ajuda especializada e de medicamentos sujeitos a receita médica tem aumentado e isso pode estar a reflectir-se no mercado de antitabágicos de venda livre. Actualmente, há mais 200 consultas de cessação tabágica em hospitais e centros de saúde do país e a lista de espera ainda não sai dos 30 dias.

Pausa para fumar "custa" 18 minutos


Ricardo David Lopes

Deixar o posto de trabalho para ir à rua fumar um cigarro pode implicar a perda de 18 minutos de tempo útil de laboração, pelo que a aplicação das medidas antitabágicas nas empresas deve ser feita com "bom senso", defende o presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP). De outra forma, diz Francisco Van Zeller, a produtividade será "sensivelmente afectada", sobretudo nos primeiros tempos da proibição do tabaco.

Um estudo feito em Espanha - onde a lei é menos restritiva -, lembra, concluiu que estas "ausências" podem atingir quase meia hora, se se considerar que, após regressar ao seu posto, o colaborador não retoma imediatamente o que estava a fazer. E que, antes de ir à rua, já está desconcentrado a pensar no vício.

O mesmo estudo, explica Van Zeller, mostrou ainda que, à medida que os trabalhadores se habituam à proibição total do fumo, tendem a reduzir o consumo de tabaco, baixando assim quer a periodicidade das ausências, quer a sua duração. "As pessoas acabam por entender que ausências sucessivas prejudicam o trabalho, e tendem a fumar menos", afirma Van Zeller, favorável à criação de "espaços próprios" para o fumo, ainda que esta medida acabe por "não estimular" as pessoas a abandonar o vício.

A "sensibilização" interna é, por isso, importante. "Quando as restrições são bem explicadas às pessoas, elas aceitam", garante o empresário, rejeitando que esteja à vista mais uma "guerra de patrões com empregados".

Queixinhas e conflitos

Pelo contrário, Joaquim Cunha, da Associação PME-Portugal, teme que os contornos "demasiado restritivos" do diploma criem um "aumento da conflitualidade" nas empresas. "Se alguém fuma, vou eu, o responsável máximo da empresa, fazer queixa? E se algum não fumador se queixar ao director e este não tomar medidas alguém chama a inspecção", ironiza o gestor, que apesar de não fumar, garante ter "muito respeito" por quem o faz.

"O fundamentalismo pode ter impacto nas empresas e na ecomomia", alerta, concordando que o bom senso - de fumadores e não fumadores - é a melhor forma de ultrapasar o problema. "O mau ambiente afecta o trabalho. Deve haver entendimento e respeito mútuo", afirma.

Também Armando Farias, da CGTP, concorda que "a produtividade ressente-se com medidas abruptas", o que levou países, como o Reino Unido, a recuar no excesso de restrições.

"Algumas empresas acabaram por decidir introduzir salas de fumo", diz o dirigente sindical, para quem "a prevenção, a informação e o apoio das empresas a quem queira deixar de fumar" devem ser pensadas. Van Zeller subscreve "Faz sentido o apoio, como fez para o alcoolismo".

Menos fumo, mais trabalho

Contra a corrente, João Proença, da UGT, não acredita que a produtividade seja afectada. "É uma falsíssima questão. Tem é de haver bom senso e equilíbrio na forma como a lei se aplica", afirma. Mais assim, a produtividade "até pode subir". E porquê? "Porque tendo de ir à rua, os fumadores vão fumar menos", acredita.

Num ponto, todos estão de acordo a pausa - para fumar ou não - é um direito no trabalho, que ajuda a descomprimir. E, aplicadas com equilíbrio, estas medidas têm pelo menos duas virtudes: os fumadores tentam baixar o consumo e a sua saúde - e dos que não gostam do tabaco - melhora. Ou, pelo menos, piora menos.

Patrão "amigo"

Confiança nas pessoas. É esta a palavra de ordem nas empresas a quem o JN perguntou se temem pela produtividade. Nalgumas, a "nova" lei já vigora há algum tempo e a experiência tem sido positiva. A TMN dá o exemplo o tabaco foi proibido há três anos, após meses de sensibilização, campanhas, iniciativas e, para os mais "viciados", comparticipação até 80% em tratamentos. Na Galp - que já em 2005 fez um protocolo com uma empresa que ajuda a deixar o fumo, garantindo desconto aos colaboradore - , já não se pode fumar há um mês. Na EDP, só se fuma em alguns espaços, estando a ser estudada a hipótese de instalação de exaustores, como a lei obriga. E há consultas antitabágicas na medicina do trabalho. Na PT, também há espaços próprios, estando em estudo o que fazer em Janeiro

Há fumo e fumo!
Tantas preocupações com uns e tão poucas com outros!
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O consumo de pequenas quantidades de droga não tem consequências em alguns pontos de Portugal

Falta de pessoal
Uso de pequenas quantidades de drogas está "liberalizado" em seis distritos
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26.12.2007 - 09h00 Catarina Gomes

Se alguém for apanhado a fumar um charro ou a inalar cocaína em pequenas quantidades no distrito de Santarém pode ter que pagar uma coima ou ser mandado para tratamento, se o mesmo acontecer no distrito de Lisboa, Bragança, Guarda, Viseu, Coimbra e Faro nada acontece. Neste momento há seis distritos do país onde a compra, posse e consumo de droga em pequenas quantidades não tem consequências porque as comissões de dissuasão da toxicodependência (CDT) destes distritos estão sem poder decisório por falta de pessoal.

Já este ano foi a vez de a CDT de Coimbra deixar de poder aplicar medidas a consumidores de drogas, mas o processo de perda de poder decisório tem sido gradual. Começou em 2003 com as CDT de Viseu e da Guarda, em 2004 foi a vez das CDT de Faro e Bragança, em 2005 foi a de Lisboa. No início da lei existiam 18 comissões operacionais, agora existem apenas 12.

Do total de processos entrados em 2006 (6216), metade ficou pendente (3196), referem dados do Relatório Anual do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) de 2006.

Falta de quórum

Em 2001, a lei que descriminalizou a posse, compra e consumo de droga até um máximo de "consumo médio individual para dez dias" (no caso da cannabis ronda as 25 gramas) veio tirar estes casos dos tribunais, transferindo-os para as então criadas CDT.

O problema é que nestes órgãos as decisões têm que ser tomadas por pelo menos dois dos três técnicos que compõem a comissão - há seis CDT em que ou não existe quórum ou não há qualquer membro. Os tribunais continuam a transferir processos para as comissões, no ano passado foram 524.

Na prática, a lei da descriminalização não se aplica em seis dos 18 distritos onde foram criados estes órgãos, reconhece o presidente do IDT, João Goulão. Este responsável afirma que "nos primeiros dias de 2008" serão apresentadas propostas de alteração à lei (ver caixa).

"Nesses seis distritos a droga não está descriminalizada, está liberalizada", sublinha o deputado social-democrata Emídio Guerreiro, notando que as CDT foram criadas "como garantia da não liberalização das drogas", com "a preocupação social de tentar que os consumidores deixem de o ser".

O problema já é conhecido desde há muito, mas tem-se agravado, diz, e o próprio actual director do IDT, em 2004, fez parte de uma comissão técnica para tentar resolver o problema. O PSD apresentou em Fevereiro deste ano um projecto de lei que é ipsis verbis a proposta do grupo que Goulão incorporou.

O Partido Comunista também apresentou um projecto de lei, nota o deputado Bruno Dias. "Há muitos meses que andamos a alertar para o problema. O consumidor deixou de ser tratado como criminoso, mas o consumo não poder ser visto como algo irrelevante", afirma. Ambas as propostas foram chumbadas.

Maria Antónia Almeida Santos, que foi presidente da CDT de Lisboa e agora é deputada socialista, afirma que é preciso mudar a lei para agilizar o funcionamento das comissões.

IDT não responde

Um grupo de deputados do PS mandou algumas sugestões para o IDT, mas até agora nada, critica. Os membros das CDT tinham comissões de serviço de três anos que não foram renovadas. Por este motivo, e pela desmotivação dos seus membros perante a indefinição, foram esvaziadas.

A deputada defende que, com a actual situação, se pode estar a criar "uma ideia de impunidade" e de "desigualdade no tratamento", porque tudo depende da área geográfica em que a pessoa é apanhada a consumir e a comprar substâncias que vão da cannabis à heroína, da cocaína ao ecstasy.

O que preocupa a deputada não é tanto a parte de punir os consumidores, porque esse não é o principal objectivo das comissões, mas a do encaminhamento para tratamento de toxicodependentes, que é umas competências das CDT.

Ana Trigo Rosa, responsável pelo Gabinete de Apoio à Dissuasão, no IDT, nota que algumas das seis comissões inoperantes ainda podem encaminhar para tratamento, se os consumidores aderirem voluntariamente; caso contrário "não têm mecanismos legais para actuar": não podem, por exemplo, impor coimas ou ordenar trabalho a favor da comunidade.

A responsável do IDT reconhece que "a lei não está a vigorar em pleno", o que pode "levantar um certo sentimento de impunidade". Nota ainda que se "corre o risco de as autoridades mobilizarem os seus recursos para outras questões", algo que ainda não acontece: 42 por cento dos casos foram remetidos pela Polícia de Segurança Pública e 28 por cento pela Guarda Nacional Republicana.