Estatuto do Jornalista é "inconstitucional".
O
constitucionalista Jorge Miranda defende que o novo diploma do Estatuto do Jornalista apresenta "inconstitucionalidades" em matéria dos direitos de autor, lê-se no parecer daquele especialista tornado público pelo Sindicato dos Jornalistas (SJ).
O parecer foi entregue sexta-feira ao presidente da República, Cavaco Silva, em conjunto com uma exposição do SJ, onde é pedida a não promulgação do diploma, aprovado em Setembro pela Assembleia da República, com as alterações ao Estatuto, e a "apreciação preventiva" da constitucionalidade do texto.
Na opinião daquele catedrático de Direito, o diploma apresenta "feridas de inconstitucionalidade material", nomeadamente na área dos direitos de autor. Uma ideia partilhada pelo SJ que também defende que o diploma "confere insuficiente protecção ao sigilo profissional".
Para o SJ, essas disposições afectam, entre outros aspectos, "a liberdade de criação e de expressão dos jornalistas" e criam "condições objectivas para a redução do pluralismo informativo".
O parecer do professor Jorge Miranda confirma que o SJ tem razão no combate que desenvolve há dois anos contra as disposições sobre o direito de autor .
O Estatuto dos Jornalistas foi aprovado pelo Parlamento, a 20 de Setembro, apenas com os votos da maioria socialista, depois de ter alterado as matérias que estiveram na base do veto do presidente da República.
O sigilo profissional, outra das questões que mais objecções levantou a Cavaco Silva, também foi revisto, passando os jornalistas a estar sujeitos apenas à lei geral.
JN (18-10-2007)
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Qui Out 18, 2007 2:51 am