JUSTIÇA

Pinto Monteiro: "Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político"

22.11.2007

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, afirma hoje, em entrevista à revista "Visão", que "começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público", advertindo que não aceitará "ser um procurador-geral dependente do poder político".

"Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político", vinca Fernando Pinto Monteiro, a propósito do diploma recentemente aprovado na Assembleia da República sobre vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública e que faz referência também aos juízes e aos magistrados do Ministério Público (MP).

Pinto Monteiro considera que, "se puserem os magistrados como funcionários públicos, a partir daí recebem ordens tal como o funcionário das Finanças que responde perante o seu chefe que, por sua vez, reporta ao ministro".

Neste contexto, o procurador deixa um aviso: "Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político".

Na mesma entrevista Pinto Monteiro acusa ainda a ministra da Educação de "minimizar a dimensão da violência nas escolas".

O responsável afirma ter seleccionado a violência escolar como uma das suas prioridades, no âmbito da nova Lei de Política Criminal. "Sei que há várias pessoas, até a senhora ministra da Educação, que minimizam a dimensão da violência nas escolas, mas ela existe", refere Pinto Monteiro.

O PGR garante mesmo que vai preocupar-se com "cada caso de um miúdo que dê um pontapé num professor ou lhe risque o carro", por não querer que haja "um sentimento de impunidade" nas escolas, nem que "esse miúdo se torne um ídolo para os colegas".

"Quanto à escola, ao nível penal, deve existir tolerância zero. Mesmo que seja um miúdo de 13 anos, há medidas de admoestação a tomar. Se soubessem a quantidade de faxes que eu recebo de professores a relatarem agressões...", adianta Pinto Monteiro.

Segundo dados do Observatório da Segurança Escolar divulgados em Março no Parlamento, no passado ano lectivo foram contabilizadas 390 agressões a professores nas escolas e arredores, o que dá uma média diária superior a dois casos, tendo em conta que há 180 dias de aulas por ano.

No final de Outubro, a Procuradoria-Geral da República anunciou que iria emitir uma directiva ao Ministério Público para fazer a recolha de dados sobre violência escolar, "começando pela participação de todos os ilícitos que ocorram nas escolas".

No início deste mês, em entrevista à RTP1, a ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, considerou "exageradas" as preocupações do Procurador-Geral da República sobre violência nos estabelecimentos de ensino.

"O PGR fez eco da sua preocupação, mas não há motivos para isso porque a violência escolar é uma situação rara e não está impune. O que existem é situações de indisciplina e incivilidade", sustentou, na altura, a ministra da Educação, adiantando que não queria que fossem criminalizados "actos que têm características específicas porque acontecem no meio escolar".

Contactado pela Lusa, o Ministério da Educação não quis comentar as declarações de Pinto Monteiro.

PÚBLICO

Ja tinha colocado essa noticia noutro lugar!!!



NÃO COLOCOU A NOTÍCIA. APENAS COMENTOU, SEM QUALQUER NOTÍCIA.

AQUI:

https://vagaliberdade.forumeiros.com/europa-e-o-mundo-f3/pgr-denuncia-t864.htm

A ADMINISTRAÇÃO


o.k.. Peco desculpas!!!

Julga que o actual modelo de Ordem é pertinente ?
Qual a vantagem relativamente a uma associação profissional ?

Marinho Pinto (MP): A única forma de organizar a advocacia é através da Ordem. É preciso mudar o funcionamento da Ordem e a sua filosofia. A Ordem está virada para si própria, para os seus dirigentes e funcionários. Desligou-se da sua função essencial que é servir a advocacia, a defesa do Estado de direito democrático e dos direitos humanos.

Menezes Leitão(ML): O Modelo da Ordem é pertinente. É uma associação pública com uma dupla função muito importante: fixa os requisitos necessários para a inscrição dos seus membros e assegura o que os membros sejam julgados pelos seus pares. Estas são as grandes vantagens em relação às associações profissionais.

Garcia Pereira: Concordo com a Ordem dos Advogados enquanto associação de direito público e de autoregulação da profissão. Não concordo com a perda da sua matriz genética. A primeira função da Ordem é a defesa do Estado de Direito, dos direitos liberdade e garantias e nisso se distingue de todas as outras ordens. Perdeu-se a matriz genética e hoje a maioria dos advogados com quem tenho contactado não se vê representado na Ordem. Pensam que é algo que apenas serve para pagar quotas e mover-lhes processos disciplinares.

Magalhães e Silva (MS): As duas são importantes. A Ordem tem uma função pública de regulação do acesso ao estágio. Outra coisa são os interesses associativos.

Concorda com a obrigatoriedade da remuneração do advogado estagiário ?

MP: Não concordo. Mas concordo que o Estado invista na formação dos advogados o mesmo que investe na formação de magistrados. Proponho, a médio prazo, uma escola de formação de advogados e magistrados comum em que seriam remunerados.

ML: O trabalho efectivamente realizado pelo estagiário no escritório deve ser remunerado

GP: Não. Apenas o admito quando o estagiário seja colocado a fazer trabalho regular e periodicamente, mas a aprendizagem não deve ser paga.

MS: Os estagiários devem ter remuneração em dinheiro e outra em aprendizagem. Mas não é possível por via da Ordem fazer essa imposição. A Ordem recomendará e estabelecerá um ambiente de censura para os patronos que não o façam.

Portugal Diário - 22-11-2007

Dava uma discussão gira debater caso a caso as noticias que aqui foram colocadas.
No entanto, as Leis são feitas como os fatos no alfaiate - à medida do freguês...
E enquanto tivermos responsáveis pela Justiçan que, nãop gostam da Polícia, não sabem o que é um Tribunal e desconhcem os problemas da Justiça não vamos a lado nenhum!

Como diriam os espanhóis" Es la democracia"

Quanto aos quatro advogados que se candidatam a bastonários, não proferirei nenhuma opinião acerca dos mesmos e das suas listas, uma vez que tal opinião poderia valer-me um processo disciplinar e um processo crime!.

nAO ACREDITO EM justica, MAS SIM EM bons advogados. Os melhores advogados!!!

Figura destacada do direito português e da ciência penal internacional, Figueiredo Dias jubilou-se a 30 de Setembro, ao completar 70 anos.

Esta semana deixou oficialmente de dar aulas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), onde leccionava há 47 anos.

A última aula, segundo as tradições da academia coimbrã, foi dada em seu nome por outro penalista, Manuel Costa Andrade.

Hoje será homenageado por 52 condiscípulos num restaurante da Baixa da cidade. Reza a convocatória para este conclave exclusivo: "Caro condiscípulo, como sabe, Jorge Figueiredo Dias atingiu a santidade professoral, vulgo jubilação. Está convocado para no dia 24 de Novembro" O resto do texto fica no recato dos dados pessoais desta tertúlia.

À mesa do Nacional, Jorge Figueiredo Dias terá mais uma oportunidade de demonstrar a sua perspicácia humanista e a sua capacidade intelectual, qualidades que os colegas desta brincadeira, todos alunos do ano jurídico de 1954-1959, lhe reconhecem.

Desse naipe de estudantes, Portugal ganhou ilustres diplomatas, juízes, advogados, professores universitários. A maioria exerceu influentes cargos públicos. E Figueiredo Dias, com um notável percurso académico, a ninguém surpreendeu desde as primeiras horas na faculdade. O advogado e escritor António Arnaut repete esta ideia, numa espécie de tributo ao percurso brilhante do colega de curso. À boa maneira do espírito académico coimbrão, reúnem--se anualmente, desde 1954. Nesse ano, Arnaut foi eleito delegado de curso, 53 anos depois mantém o cargo. Coube, pois ao "pai" do Serviço Nacional de Saúde, António Arnaut, fazer a ilustre convocatória para esta aula exclusiva: "Queremos celebrar a sua jubilação, mas queremos uma aula em exclusivo, é uma brincadeira nossa", diz o escritor.

Foi pela via da tradição da FDUC que coube a Costa Andrade (o discípulo mais velho de Figueiredo Dias), dar a última aula do "mestre", perante centenas de amigos, alunos, colegas, e família. Parêntesis: Só Orlando de Carvalho quebrara a tradição, invocando que não tinha discípulos.

Enquanto todos ouviam a erudita aula de Costa Andrade, no auditório da FDUC, Figueiredo Dias aguardava, na sala do conselho científico, onde mais tarde recebeu os cumprimentos de todos.

Costa Andrade citou, entre muitos outros, Sófocles, Ovídio, Shakespeare, Goethe, Max-Planck, Godofredo de Fontaines e Miguel de Unamuno para erigir um testemunho sentido ao espírito inovador do colega. Disse, a páginas tantas: "A obra de Figueiredo Dias desdobra-se e multiplica-se por muitas obras. Deixou rasto em todos os caminhos, em todos os azimutes, tocando e fazendo recuar horizontes."

Disse ainda Costa Andrade de Figueiredo Dias: "Revisitou, desconstruiu e refez a arquitectura basilar da doutrina do crime. Submetendo a escrutínio e reexame muitos dos seus conceitos e categorias, emprestando-lhes novos conteúdos, novos enquadramentos sistemáticos e adscrevendo-lhes novas funções, à luz do fim último de preservação da dignidade humana, salvaguarda da liberdade e realização da justiça".

Jorge Figueiredo Dias, que se doutorou no final dos anos 60 com uma dissertação intitulada O problema da consciência da ilicitude em Direito Penal, deixa o seu nome ligado às grandes reformas penais das últimas décadas em Portugal. A enumeração dos seus cargos, dos seus livros e investigações, das suas aulas e participações públicas internacionais, só por si, daria uma enciclopédia. Este vulto do direito gravou a sua assinatura na ordem jurídica de Portugal e do mundo.

DN (24-11-2007)

Uma Personalidade que ficará para a História do Direito Português, em especial, creio, na área do Direito Penal.

Amarante, Porto, 26 Nov (Lusa) - Avelino Ferreira Torres desvalorizou hoje o novo processo judicial que vai enfrentar, considerando-se "inocente" e assumindo que "há pelo menos duas justiças que funcionam", a de Fafe e a divina.

Sobre o seu futuro político Avelino Torres admitiu que "está tudo em aberto", incluindo mesmo a candidatura à presidência de uma junta de freguesia.

O antigo presidente da Câmara de Marco de Canaveses, agora vereador independente em Amarante, está acusado no âmbito de um processo, ainda sem data de julgamento marcada, por um crime de corrupção, um de extorsão, três de abuso de poder e um de peculato de uso.

A acusação dá sequência a uma investigação da Polícia Judiciária (PJ) relacionada com o uso alegadamente abusivo de dinheiros da autarquia de Marco de Canaveses, ao tempo em que era gerida por Avelino Ferreira Torres.

"Não estou nada preocupado porque há pelo menos duas justiças que funcionam, a divina e a de Fafe", disse o autarca, que falava à Lusa no final de uma reunião da Câmara de Amarante.

Apesar de invocar a justiça de Fafe, tradicionalmente associada à resolução de conflitos à paulada, Avelino Ferreira Torres assegurou que acredita "mais" na justiça divina.

"Se estou inocente, a justiça divina tem que funcionar", frisou.

O autarca escusou-se a comentar detalhes do processo em que é visado, reiterando anteriores declarações de que, quando o fizer, "será para criar chispa".

Quando e em que circunstâncias "dirá tudo", não avançou.

"Tenho o meu timing, só entrarei em pormenores quando for oportuno", disse.

Avelino Ferreira Torres escusou-se também a comentar o processo, que começa a ser julgado quarta-feira, em que é arguido o seu antigo vice-presidente na autarquia de Marco de Canaveses, Lindorfo Costa.

"Não sei sequer do que é que o doutor Costa é acusado. Para ter tranquilidade de espírito, não leio nada, ignoro as notícias", justificou.

O seu antigo colaborador na autarquia, que agora é deputado municipal, está acusado pelo Ministério Público (MP) pela prática de 15 crimes de abuso de poder.

Evasivo quanto ao seu futuro político, o homem que durante 23 anos geriu a Câmara de Marco de Canaveses e que no actual mandato é eleito independente na autarquia de Amarante disse que "está tudo em aberto".

Admitiu, contudo, um cenário novo: a eventualidade de se candidatar a uma junta de freguesia, a da sua terra natal [Rebordelo, Amarante] "ou de qualquer outra terra por onde tenha passado".

"Eu já atingi o meu topo", frisou Avelino Ferreira Torres, sustentando que com esta afirmação "pretende sublinhar" que não se consideraria desprestigiado por ser autarca de freguesia, depois de passar por duas câmaras.

LUSA - 2007-11-26

Como é que "gentalha" desta consegue estar no Poder, 23 anos seguidos, num regime democrático, é que me admira.

Mas ......... o povo é quem mais ordena ...

Vero ?

Longe vão os tempos em que um "canudo" em direito significava sucesso profissional ou material.

A massificação da advocacia e os baixos salários são os grandes entraves que a classe profissional enfrenta - mais de metade são jovens advogados - e que não deixaram indiferentes os quatro candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados que hoje vão a votos: Garcia Pereira, Marinho Pinto, Magalhães e Silva e Menezes Leitão.

Em média, são menos de mil euros que os advogados portugueses declaram receber por mês. Existe um advogado por cada 450 habitantes. E dos cerca de 10 milhões de habitantes, 25 mil são juristas. Por ano, a Ordem dos Advogados recebe cerca de mais duas mil inscrições.

A fatia mais mediática da classe, cultivada pelos meios de comunicação social, está nas grandes sociedades de advogados mas não é esta forma de trabalhar que predomina na advocacia portuguesa. Contra os 60% de advogados que exercem a profissão de forma individual e independente, existem apenas 6% de sócios em sociedades e 10% como associados.

Os grandes clientes continuam a ser uma minoria e não estão ao alcance de todos os advogados portugueses. O padrão do cliente é claramente dominado pelos particulares e por pequenas e médias empresas.

Os ramos de direito mais tradicionais, como o civil, o penal ou o de trabalho, são os que predominam como actividades principais da maioria dos nossos advogados. Segundo dados fornecidos pela Ordem dos Advogados, cerca de 65% dos profissionais recebem em média menos de dois mil euros mensais - valor contabilizado antes das declarações de impostos - e cerca de 45% recebem menos de mil euros mensais. Apenas 3% dos advogados obtêm uma remuneração elevada, que ronda mais de dez mil euros mensais. Metade destes ganham mesmo mais de vinte mil euros por mês.

Na sua maioria, os advogados trabalham sem regime de honorários. Mas quando existem, em Portugal, os vencimentos por hora variam entre os 80 e os 400 euros, segundo o último registo feito, na Legal 500, revista britânica que revelou estes dados há dois anos. Já que em matéria de honorários e facturação os advogados portugueses, pelas regras estatutárias, são muito reservados. O valor mínimo refere-se a advogados em início de carreira e o máximo aplica-se a sócios principais de sociedades de advogados de grande dimensão.

Segundo dados revelados pelo Instituto do Advogado de Empresa, já deste ano, cerca de um quinto (4750) dos advogados portugueses escolheram a via do contencioso de uma empresa para exercerem a profissão. Trabalham em empresas que, na sua maioria, são do comércio e banca.

DN - 30-11-2007

A Ordem dos Advogados (OA), com 80 anos de existência, tem apenas no currículo de bastonários uma mulher. Em 23 bastonários, apenas está registada Maria de Jesus Serra Lopes, que desempenhou a função, entre 1990 e 1992, antes de António Pires de Lima. Também o advogado que termina hoje o mandato, Rogério Alves, foi o advogado mais jovem a ser eleito, na altura com 44 anos.

Dos quatro candidatos, só se Luís Menezes Leitão, actualmente também com 44 anos, vencer, é que Rogério Alves mantém, em ex aequo, este estatuto.

Já os restantes, António Marinho Pinto, Garcia Pereira e Manuel Magalhães e Silva entraram há uns anos na década de 50.

A Ordem dos Advogados, instituída pelo Decreto n.º 11 715, de 12 de Junho de 1926, teve a sua origem na Associação dos Advogados de Lisboa, cujos Estatutos datam de 1838.

Em 1926, Vicente Rodrigues Monteiro, então presidente da Associação dos Advogados de Lisboa, foi incumbido pelo ministro da Justiça da altura, Manuel Rodrigues, de criar a Ordem dos Advogados, tornando-se no primeiro bastonário, no triénio de 1927-1929.

A OA, inicialmente instalada na sede da Associação dos Advogados de Lisboa, na Rua da Emenda, arrendou, em 1936, à Companhia dos Tabacos de Portugal, o primeiro andar do Palácio Regaleira, edifício setecentista, sito no Largo de São Domingos, em Lisboa. Três anos mais tarde, a 24 de Maio de 1939, aí seria inaugurada, em cerimónia solene, a nova "Casa dos Advogados Portugueses", com a presença do Chefe de Estado, General Carmona.

O Estatuto da Ordem dos Advogados, que regulamenta os aspectos relacionados com a organização e funcionamento da instituição e que estabelece o quadro deontológico do exercício da actividade, foi revisto ainda por José Miguel Júdice como bastonário, mas publicado em 2005, já com Rogério Alves como bastonário, logo no início do mandato.

DN - 30-11-2007

Entrevista a Maria José Morgado (directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa):





Existe a percepção de que em Portugal há múltiplos casos de corrupção mas poucas condenações. Porquê?

O porquê das poucas condenações terá a ver... Vamos lá pesar as palavras... Existe, de facto, uma discrepância entre aquilo que se pode considerar criminalidade real no âmbito da criminalidade económico-financeira e as suas consequências dentro do sistema penal. Há um desvio de resultados que leva a essa representação popular de descrença no próprio sistema. Quanto às causas, são múltiplas e variadas: desde a forma como está organizado o Ministério Público, à forma como este se articula ou se deveria articular com a Polícia Judiciária nesta área - área que é da competência material reservada da Polícia Judiciária - e, acima de tudo, a falta, isto na minha opinião pessoal, de um plano conjunto de actuação entre o Ministério Público e a Polícia, com a definição de objectivos comuns e, depois, a execução de um plano de acção. Basta ver o que aconteceu em Espanha: a corrupção [o combate do crime] só começou a ter resultados palpáveis a partir do momento em que polícias, Ministério Público e juízes de instrução se entenderam com um plano e estratégia comuns, que têm de passar pelo ataque ao circuito dos dinheiros e uma estrutura conjunta. E isso é muito difícil.

E porque é que esse plano não existe? A quem caberia, em primeira instância, promovê-lo?

A questão não é o quem. A questão é que nos termos do Código de Processo Penal o Ministério Público dirige a investigação e dirige a acção penal. Ora o combate à criminalidade económico-financeira exige unidades especializadas de acção conjunta da PJ e do Ministério Público. Como são unidades especializadas e têm de ser conjuntas, é preciso que nos organizemos e criemos estruturas mais flexíveis. E é preciso um estatuto dos magistrados do MP e uma lei orgânica da PJ que funcionem, que tenham resultados e que consigam apresentar em tempo útil a julgamento os autores e as provas dessa criminalidade. Essa é que é a questão.

Em que patamar estamos desse processo? Já se iniciou?

Já se iniciou. Temos estruturas especializadas, temos o DCIAP [Departamento Central de Investigação e Acção Penal], temos a DCCC [Direcção Central de Combate à Corrupção] na Polícia Judiciária e temos uma unidade especial de investigação da Procuradoria-Geral que foi criada para o caso do "Apito Dourado" e depois prosseguiu as suas competências. A questão é como todas essas organizações agem na prática.

Mas porque não há essa ligação? Porque é que as polícias não se interligam?

Há factores de organização, de cultura e de mentalidades até, muito enraizados que acabam por ser desfavoráveis a essa interacção imprescindível.

Era mais fácil fazer uma polícia nova ou quase nova?

Não. É mais fácil entendermo-nos.

Sei que não gosta muito de fulanizar estas questões mas para que tudo isto se "desembrulhe" é preciso que alguém assuma a liderança deste processo. Devia ser o procurador-geral da República?

Sim, mas o procurador-geral da República já criou uma unidade especial de investigação, que é aquela que neste momento tem competência em relação aos casos de corrupção na Câmara Municipal de Lisboa e que concluiu o processo "Apito Dourado" em matéria de corrupção desportiva...

(continua)

Portanto, pelas suas reticências, também considerará que este caminho se faz andando...

As coisas não são absolutas, vão-se cumprindo por fases, por objectivos, gradualmente. A questão é compararmos o presente com o passado e vermos.

Estamos melhor?

Não sei... Julgo que sim. Há alguma esperança. Estaremos a construir o futuro. Quanto mais não seja, há gente muito jovem a trabalhar nestas áreas, muito empenhada, e há-de conseguir resultados.

E mais bem preparada que no passado?

Sim, mais bem preparada.

Além das questões de organização há também questões relacionadas com meios?

Há, sim senhor.

Quais são os mais evidentes?

Não quero entrar na lamúria dos meios, mas evidentemente que a criminalidade económico-financeira, concretamente os autores dessa criminalidade, tem meios poderosos, tem especialistas ao seu serviço, usa bem as tecnologias de informação. Ou seja, têm poder, têm influência e têm muito dinheiro, porque é das criminalidades mais rentáveis em todo o mundo. Nós, as polícias e o Ministério Público, não teremos meios iguais, como é evidente. Nessa comparação os meios serão sempre escassos. Mas, para além da intelligence, temos também de compreender os fenómenos, analisá-los, radiografá-los e tratá-los, precisamos de meios periciais e de suporte tecnológico para a nossa actuação, além de pessoas motivadas e de liderança, porque é uma investigação sempre submetida a enormes pressões e feita na adversidade.

Enquanto magistrada do Ministério Público há muitos anos, devo dizer que fiz seis anos no Tribunal de Instrução Criminal, ainda no âmbito do Código de Processo Penal de 1929, dei quase três mil acusações e nunca nenhuma dessas acusações foi falada. Já como responsável da equipa que concluiu o processo "Apito Dourado" bastou ser produzida ou dada uma acusação contra determinadas pessoas para logo isso ser falado. Isto é para dizer que toda e qualquer actuação do sistema penal no âmbito da criminalidade económico-financeira tem sempre uma enorme ressonância e essa ressonância produz desgaste e pressão sobre os investigadores, daí que seja necessário liderança, firmeza, responsabilidade e transparência também.

Esse tipo de crime é, hoje em dia, um crime global. De que forma é que a nossa polícia e a nossa investigação estão adequadas com as outras polícias europeias e mundiais?

A PJ está bem preparada e é uma polícia de nível europeu. Aliás, pessoalmente acho que os magistrados têm uma preparação inferior à da PJ nestas matérias. Já em relação à corrupção no urbanismo, a situação é diversa, com melhor preparação em alguns sectores do Ministério Público.

A investigação criminal está em Portugal muito dependente das escutas telefónicas. Há outros métodos de investigação que não são utilizados? Há alguma preguiça das próprias polícias que recorrem às escutas telefónicas por ser o método mais fácil?

Eu acho, e agora, desculpem, vou dizer uma coisa muito pessoal: ao dizer que o recurso às escutas se faz por preguiça não sabe do que está a falar.

Não era uma afirmação, era uma pergunta...

Não sabe do que está a falar metendo a palavra preguiça, porque a escuta é um fardo enorme para o investigador, são horas a...

... Preguiça não é no sentido do tempo que demora a fazer...

A escuta é um fardo enorme a ser feita como deve ser, porque tem os aspectos burocráticos todos a preencher e a cumprir rigorosamente sob pena de tudo aquilo ser anulado. As exigências formais são intermináveis e o trabalho físico e de diligências no terreno também é interminável. Aliás, em Espanha, por exemplo, há uma equipa só para fazer transcrições de escutas telefónicas que é designada por "los patas". Porque depois tudo tem de ser transcrito, não é fácil.

(continua)

Nós não temos esses meios?

Não. O polícia que faz as intercepções telefónicas é o polícia que vai para a rua fazer a recolha de prova se for necessário; é o polícia que faz as buscas; é o polícia que faz os relatórios; é o polícia que faz as gravações; é o polícia que faz as transcrições, portanto, faz tudo. E, até por razões humanas, a própria polícia é levada a ter alguma contenção.

Mas que outro tipo de método de investigação pode ser utilizado e não o está a ser?

Eu não sei se não estão a ser, nem vou aqui falar agora publicamente dos métodos de investigação em concreto, como é evidente. Agora, toda a gente sabe que o crime económico-financeiro, nele incluindo a corrupção e o branqueamento de capitais, exige um modelo de investigação específico, com aquilo que os italianos chamam a artilharia pesada do processo penal dentro do princípio da proporcionalidade. Estamos perante uma criminalidade com pactos de silêncio, utilização de pessoas colectivas, tecnologias de informação. É uma criminalidade mutável, volátil, muito rápida, ultra-sofisticada e que resiste bem, indesejavelmente bem, à devassa da investigação criminal que é feita em nome do Estado, da Justiça e do bem-estar de todos nós. Como tal, é necessário utilizar meios de obtenção de prova específicos que são meios de obtenção de prova europeus, iguais em toda a parte. Não me estou a referir apenas às intercepções telefónicas, estou a referir-me ao agente encoberto, às entregas controladas, à quebra do sigilo bancário e fiscal - que é importantíssimo! A Mafia foi desmantelada com a identificação dos autores principais através dos circuitos financeiros. Foi a grande lição deixada por Giovanni Falcone: seguir os caminhos do dinheiro.

Essa era a pista central que a investigação em Portugal deveria seguir?

É um método. Mas na investigação cada caso é um caso. É evidente que seguir o caminho do dinheiro é fundamental para identificar e provar quem são os responsáveis, porque são eles que beneficiam ilicitamente das vantagens desta criminalidade.

Ainda em relação às escutas: nos últimos tempos tem-se levantado a suspeita de que elas vão para além daquelas que, digamos, são autorizadas por um juiz e muita gente se sente inquieta por isso...?

... Ninguém disse isso, ninguém disse que as escutas..., ninguém disse isso.

Há um sentimento generalizado...

Não, os senhores é que têm culpa, os senhores jornalistas falam constantemente das escutas, a meu ver, sem razão.

Não fomos nós que dissemos que tínhamos barulhos esquisitos nos telemóveis.

Não, desculpe, não é isso. Os senhores jornalistas têm uma mania com as escutas, são os senhores jornalistas, mais ninguém. É a minha opinião.

Há muitas outras figuras ligadas à Justiça que falam desta questão das escutas telefónicas, não são só os jornalistas.

Nós temos um sistema penal com autorização das escutas, com o carácter excepcional e necessário, dentro do princípio da proporcionalidade. Trata-se de uma excepção ao princípio da inviolabilidade das comunicações. Agora pergunto: que caso conhece de uma escuta ilegal feita por alguém da Justiça?

Não, mas não é dessas escutas que estávamos a falar, estava a perguntar sobre...

... Mas isso existe?

A pergunta é se faz sentido realmente os cidadãos desconfiarem que há escutas para além dessas [das legais]?

Não, o que faz sentido, vamos lá ver... É evidente que nós não vivemos num mundo asséptico e as tecnologias de informação estão ao serviço de toda a gente, o mundo está globalizado e a grande revolução da globalização traduziu-se na utilização por toda a gente das tecnologias da informação. E é a criminalidade organizada que usa as tecnologias da informação. Nós temos é de defender os nossos sistemas de informação, defender a nossa Internet, os nossos e-mails e o nosso sistema de comunicações. E porquê? Porque há intrusões, quer nos sistemas de comunicação da justiça quer nas empresas, com a espionagem.

A espionagem comercial?

Desde que haja um interesse económico ou político é possível alguém instalar uma escuta, não é? Há tecnologia para isso e a grande discussão em toda a Europa é como defender os nossos sistemas de informação dessas intrusões, a segurança nas empresas, nos ministérios, nos tribunais, etc., etc. Essa é que é a grande questão.

Depreendo, então, que é favorável também às escutas por parte dos serviços secretos?

Mas com certeza que sou! São escutas que não são feitas para perseguir um crime ou para recolher prova em relação a um crime, mas para protecção e segurança do cidadão e do país. São escutas de natureza preventiva em relação ao terrorismo, por exemplo. Em França fazem cinco mil escutas administrativas por ano, autorizadas pelo ministro da Administração Interna. Não me faz espécie nenhuma isso. Até lhe digo uma coisa: é preferível que haja escutas autorizadas.

Politicamente?

Com certeza. É preferível a haver uma margem indefinida de situações na penumbra, porventura incontroláveis. Os portugueses têm a mania que são os inventores da democracia mas não são. Os países da Europa, em padrões de democracia europeia, têm escutas de natureza administrativa.

Quando pega em casos com grande impacto mediático, como o "Apito Dourado" ou agora a corrupção na Câmara Municipal de Lisboa, sente que existe uma pressão sobre si para apresentar resultados rapidamente e que levem a condenações, a acusações?

Há aí duas coisas. Primeiro, eu não pego em casos nenhuns, são-me distribuídos no exercício das minhas funções. O meu dever é aceitar, pronto. A pressão pelos prazos e os resultados, bem, isso é uma pressão que me está no sangue, é a adrenalina necessária. Os resultados são aqueles que correspondem à prova recolhida no processo e ponto final. Nada tem de ser acusado ou arquivado por causa de um movimento de opinião pública ou seja lá o que for. As coisas são o que são de acordo com os critérios da produção da prova no processo. É engraçado que uma inspectora que está comigo na equipa que foi do "Apito Dourado" me costuma dizer que eu imponho aos meus colaboradores um stress positivo, de ter de concluir e ter de decidir, com transparência e responsabilidade.

Muitos processos têm vindo para Lisboa: o processo "Apito Dourado", que não sendo exclusivo do Norte desenvolveu-se sobretudo no Norte do País, o caso da Madeira também veio para Lisboa... Como é que se deve interpretar isso? Só os magistrados em Lisboa é que têm a distância suficiente face aos casos para lidarem com eles de forma objectiva?

Não, não tem nada a ver com esse pressuposto. Tem a ver com a direcção concentrada de investigação e especialização. O "Apito Dourado", se não fosse a concentração dos cerca de 80 processos nesta equipa, provavelmente não estaria concluído nos próximos cinco anos por força das várias burocracias, das várias comarcas, da necessidade de trocar informações, etc., etc.

Mas poder-se-ia fazer exactamente o mesmo no Porto, ou não?

Não. Isto foi uma equipa para todos os processos, que eram dos mais variados locais.

Sim, mas a centralização poderia ser numa cidade qualquer?

A centralização foi numa equipa, uma unidade especial da Procuradoria-Geral da República.

Por acaso em Lisboa...

Sim, mas se fosse possível na Lua também trabalhávamos. As pessoas eram de cá, acontece.

Mas noutra cidade de Portugal é que não...?

Não. Em qualquer sítio se trabalha. Estudei no Porto, a minha família é do Norte, as minhas raízes são do Porto, o meu pai é do Futebol Clube do Porto, é um fanático do Futebol Clube do Porto, sou uma mulher do Norte até e gosto muito de ir ao Porto. Agora, deixe-me lá dizer isto: num mês e meio na equipa do "Apito Dourado" ouviram-se 72 pessoas. Isto não era possível fazer sem ser por este método pró-activo de uma equipa concentrada de polícias e procuradores que avancem uniformemente e coordenadamente no terreno. Mais: além de terem ouvido 72 pessoas num mês e meio, que é um número recorde - porque as pessoas não são ouvidas instantaneamente, têm de ser convocadas, tem de se saber se elas podem ou não podem comparecer, tem de se fazer os contactos, têm de ser localizadas, têm de ser preparadas e por fim têm de ser feitas as audições -, as notificações foram feitas pessoalmente pelo único oficial de justiça que existe nessa equipa, pelo único elemento de segurança que existe nessa equipa. Agarraram nas acusações e correram o País a entregá-las pessoalmente às pessoas. Conseguiram fazer as notificações em três dias. Notificações que levariam três anos a ser feitas em tribunal através do tradicional método burocrático da carta precatória.

Em relação ao caso da Madeira, também lhe devo dizer que não veio nada para Lisboa. Foi uma averiguação preventiva entregue à 9.ª secção do DIAP de Lisboa, que é a secção especializada na corrupção, para averiguar, sem prejuízo da continuação da competência dos magistrados da Madeira - aliás, a senhora coordenadora é uma pessoa por quem tenho muita consideração, está lá há pouco tempo e é uma pessoa dinâmica e íntegra, acima de toda a suspeita -, o que é que esse dossier tinha de novo que desse origem a novos processos-crime e o que é que o dossier tinha de repetido em relação aos processos de criminalidade já participada e pendentes na região e que continuam na titularidade dos magistrados da Madeira. Aliás, tenho a melhor impressão dos magistrados da Madeira com quem tive de articular o "Apito Dourado". A primeira acusação dada no âmbito desta equipa foi de uma magistrada da região da Madeira, fique sabendo.

Foi também nomeada, na semana passada, para coordenar a equipa que vai fazer um levantamento da situação das crianças que estão em instituições do Estado. É só em Lisboa ou no País inteiro?

Essa equipa também tem gerado muitas confusões. É uma equipa criada no âmbito das competências do DIAP de Lisboa e diz respeito a um levantamento de informação, análise e cruzamento de dados na área. Portanto, é só o distrito de Lisboa, sobre a situação de crianças e jovens institucionalizados em regime de internamento.

Mas não faria sentido fazer isso no resto do País, noutras instituições?

Faz, mas isso já não é da minha competência. A minha competência é o DIAP de Lisboa. O que aqui está em causa não é nenhuma função nova para mim, é inerente às minhas funções de directora do DIAP de Lisboa. O que há de inovador aqui são duas coisas: o dinamismo e o interesse do senhor procurador-geral na utilização destes métodos de trabalho que são dinâmicos, e é uma sorte termos um procurador-geral que compreende estas necessidades; e existirem grupos de trabalho semelhantes no DIAP para outros fenómenos. Pela primeira vez no DIAP estamos a trabalhar sem ser aquele trabalho burocrático de processo a processo, facto a facto. Estamos a fazer um levantamento de informação.

Mais preventivo?

É preventivo para radiografar o fenómeno e compreender - mais uma vez a necessidade de intelligence - o que se passa, e no fim fazermos um relatório com a indicação de guias, por exemplo, de fenómenos perigosos.


(continua)

Mas há suspeita de prática de crimes nestas instituições?

Suspeita de prática de crimes pode existir em toda a parte porque a vida é muito complexa, tem o bem e tem o mal, se não fosse isso não existia sistema penal, não é?

Falemos do caso "Apito Dourado". Dos 56 inquéritos abertos a sua equipa já concluiu 53, penso que os números são estes, e 20 resultaram em acusações. Pegou neste processo quando ele já estava a definhar e a sua nomeação contribuiu para formar a ideia de que finalmente estas coisas iriam ser investigadas a sério. A sua nomeação para este processo também não é, digamos, uma confissão de incompetência anterior das pessoas que lidaram com o processo?

Não, de maneira nenhuma. As coisas que os senhores são capazes de imaginar ou pensar!... Isso nem tem sentido!

E de lhe perguntar...

Pois, nem sei o que hei-de responder. Não tem nada a ver com isso [incompetência anterior] A criação da equipa procurou vencer a dispersão territorial, dar concentração à investigação para, em nome do princípio da celeridade, obter resultados rápidos. E isso foi conseguido.

E reabrir processos já encerrados?

Não. O reabrir ou não dependeu do que constava da prova. Isso já são atitudes técnico-jurídicas no âmbito de cada processo. Não havia nenhum objectivo de reabrir, acusar ou arquivar, o objectivo era concluir o caso e, devo dizer-lhe, impressionou-me, daquilo que conheci no "Apito Dourado", a atitude do meu colega Carlos Teixeira [procurador que anteriormente dirigiu o processo]. Sozinho conseguiu levar por diante uma investigação do mais complexo que eu jamais conheci e do mais difícil em termos de confrontar determinados fenómenos. O Carlos Teixeira fez isso sozinho, na sua comarca, sem a menor vacilação. Este colega é um exemplo, e faço questão publicamente de lhe prestar a minha homenagem, de coragem, trabalho, dedicação e de firmeza. E de honestidade, evidentemente!

Vai acompanhar os processos que vão a julgamento?

Os processos foram todos entregues nas respectivas comarcas e só não foram para julgamento porque a maior parte dos arguidos requereram a abertura da instrução. A responsabilidade da equipa era a conclusão dos inquéritos, não era a instrução nem o julgamento. Sem prejuízo de darmos o nosso apoio sempre que nos pedirem.

Faria sentido que a equipa que investiga fosse também a equipa que levasse até ao fim este tipo de casos e acompanhasse os julgamentos?

Sim. Do ponto de vista legal isso era possível, mas do ponto de vista organizativo não estamos ainda preparados para isso. Ia trazer dificuldades várias, até a nível pessoal.

Se neste caso não houver condenações será uma derrota pessoal para o seu trabalho? Já sei que não gosta da palavra...

Não, não, porque nenhum magistrado tem por missão obter condenações. Isso é contrário ao nosso estatuto. Também devo dizer que os tribunais julgam os casos mas os casos também julgam os tribunais.

Já sabemos que viu o filme Corrupção. O que é que achou?

O que já disse: esteve quase para ser um bom filme mas falta o quase.

Mas aproxima-se da realidade ou é um filme de ficção pura?

Não lhe sei responder a isso... Ou não quero, ou não me apetece [risos].

Um filme como este pode influenciar um julgamento, um processo?

Isso é entrar em matérias muito complexas! Nós, magistrados, não estamos em redomas, respiramos o mesmo ar que todas as outras pessoas. Temos é de ter uma formação especial que nos torne resistentes a determinadas influências. Todos temos as nossas angústias, mas a única aceitável é se sou ou não sou capaz de agir com o estrito dever de objectividade, se sou ou não capaz de alcançar a verdade material neste caso concreto, se tenho ou não tenho provas da inocência ou da culpa. Essa é a angústia boa, faz parte da vida de um magistrado. É apenas isso, não lhe consigo responder mais nada.

Durante a investigação do processo "Apito Dourado" sentiu influências, pressão, fizeram-lhe chegar ameaças?

Ameaçar directamente nunca ninguém ameaçou... Mas não vou responder a isso... Vou-me fazer de distraída, vou-lhe dizer outra coisa: a melhor parte da equipa do "Apito Dourado" foi o apoio dos seus elementos, são de facto extraordinários. Começámos o trabalho em circunstâncias muito difíceis porque estávamos completamente desenraizados, todos nós, polícias e magistrados. Estamos habituados a ter uma máquina por trás, ou é a máquina da polícia ou é a máquina do tribunal, e eu não sabia até que ponto isto era reconfortante, chegar ao tribunal, ter o funcionário ou ter o polícia ou ter o colega. De repente nós estávamos ali sem nada disso, era quase como se tivéssemos de começar tudo do zero, aprender a andar e aprender a falar, porque nunca tínhamos trabalhado assim. Se não fosse o dinamismo, o empenho e até a competência de todos os elementos da equipa, eu sozinha não era capaz.

Vamos à Câmara de Lisboa. Estão a decorrer 36 inquéritos. Que crimes estão em causa?

Não sabemos ainda qual vai ser o resultados dos inquéritos. O que está em averiguação, o que se procura, é recolher e averiguar para produzir ou não prova indiciária, é a existência de toda a espécie de criminalidade associada principalmente ao urbanismo, sem prejuízo de outras situações, como a má utilização ou a instrumentalização da política de solos ao serviço de interesses particulares e em prejuízo do interesse público.

Quando estará concluído o chamado "caso Bragaparques"?

Disse que o caso ia ser concluído, sem dizer qual a espécie de conclusão, antes do fim do ano. O magistrado titular do processo tem sido incansável e vai ser cumprido esse prazo.

Em Espanha, o caso do ano 2006, genericamente assim considerado por toda a imprensa, foi o crime ligado ao imobiliário e à especulação imobiliária em muitas autarquias...

Sim, sim.

... Só quase dois anos depois é que essa consciência está a chegar a Portugal. Porquê?

Porque nós não temos know-how de detecção de certos fenómenos e estes fenómenos são os chamados crimes sem vítima. Ninguém se queixa, aliás, os ofendidos somos todos nós, a comunidade. Temos de aprender a lidar, a detectar, esses fenómenos e a ter pró-actividade. Em Espanha, o caso Marbelha foi desencadeado por um jovem juiz de 35 anos acabado de aterrar na comarca. Não sabia nada de nada e, de repente, apanha umas pontas do caso num outro processo, começa a puxar por aquele fio e subitamente prepara uma operação que leva à detenção de 42 pessoas. O urbanismo é muito, muito difícil, porque todos os fenómenos de enriquecimento ilícito estão revestidos de camadas sucessivas de roupagens aparentemente lícitas. Isso traduz-se numa grande exigência de investigação e de produção de prova para os magistrados e para os polícias. Esse é que é o desafio.

Seria importante criar equipas de investigação específicas como a sua, que está a marcar este mandato do PGR, para essa área e para outras? Devia ser esse o caminho?

É uma questão mais complexa do que isso. Temos de ter uma política criminal de dupla via: uma com especialização para a criminalidade altamente organizada e para o crime violento, especialização essa que também leva a processos muito ritualizados; e outra para a criminalidade de rua, a pequena e média criminalidade, a de simplificação, do julgamento no prazo máximo de 90 dias. E tudo isto tem de funcionar de forma simultaneamente diferenciada e integrada.

Estas equipas de investigação não servem também para responder aos casos mais mediáticos?

Os senhores é que os tornam mediáticos! Mas em toda a Europa a criminalidade económico-financeira tem uma enorme ressonância, o que conduz à mediatização.

Tem havido muitas críticas à reforma do Código de Processo Penal. Como aprecia o projecto?

O que me preocupa é que não se mate o doente com a cura.

Isso é possível acontecer?

É possível. Às vezes o remédio é muito forte, o doente não aguenta, já está doente...

Mas há algumas vantagens nessa reforma, ou não?

Vou dizer uma vantagem e uma desvantagem. A vantagem é que este código, com o excesso de carga burocrática que nos impõe, vai obrigar a aproximarmo-nos cada vez mais e a estreitar as nossas relações com as polícias. Uma coisa má e muito preocupante é que, com este regime taxativo de prazos, na criminalidade altamente organizada, nela incluindo a corrupção, o branqueamento de capitais, a criminalidade económico-financeira, podemos ter uma situação de caducidade de prazos. E a caducidade do prazo dá o direito de acesso pleno ao processo pelos arguidos, é o fim do segredo de justiça e a publicidade.

Mata a investigação?

Evidentemente que o direito de acesso pleno do arguido ao processo não é para satisfazer só a sua curiosidade mesquinha, vai introduzir um contraditório antes da fixação da factualidade. Se temos um contraditório antes da estabilidade da matéria de facto, não vamos ter nunca matéria de facto estabilizada nem acusação, com prejuízo para o interesse público da acção penal nos casos graves.

Há outros objectivos?

Não faço essas considerações. Estranho muito a mudança de paradigma processual penal. Pode ser ignorância mas não conheço nenhum país na Europa que tenha este paradigma.

Também é critica quanto à integração dos juízes no regime geral da função pública?

Sim, mas tenho a sorte de o senhor procurador-geral já ter dito tudo a esse respeito.

Acha que o poder político pode estar a querer marginar a capacidade de intervenção dos juízes?

Não sei. Isso é uma discussão muito cara a certos sectores da magistratura. Eu sinceramente penso que este projecto não irá por diante. Portanto...|

Anda nas ruas de Portugal e fora do País à vontade ou tem segurança? Tem preocupações especiais no seu dia-a-dia?

Não, não tenho preocupações especiais. Tive a sorte, com a constituição da equipa do "Apito Dourado", de um elemento da segurança da PJ aceitar vir trabalhar connosco. Mas o trabalho dele é de apoio à investigação, não é a minha segurança pessoal. Gosto muito de andar a pé e de andar livremente nas ruas. E tenho saudades.

Mas anda?

Sim, sim, tenho facilidade em fazê-lo, gosto muito.

Alguma vez foi confrontada directamente num local público?

Sim, as pessoas falam comigo e eu gosto de falar com as pessoas.

E de uma forma mais negativa?

Não, não.

A cidadã Maria José Morgado é de esquerda, como toda a gente pensa, ou de direita?

O que é que acha? [risos] Não sei, as questões de ideologias estão registadas no nosso ADN, não é? Não gosto de fazer discursos sobre isso. Não me quer perguntar se fui do MRPP? Fui, há tantos anos quantos tem a minha filha, 31. Portanto isso também já não tem grande significado.

O seu pensamento político evoluiu desde então?

Sim, com certeza. Muita coisa aconteceu. Caiu o Muro, o comunismo já não é o que era, o esforço de um magistrado é para se manter actualizado com os fenómenos do mundo de hoje.

E faz sentido hoje falar de esquerda e direita ou há outras causas?

Se calhar antes do 11 de Setembro não fazia, depois voltou a fazer.

Quando se fala de corrupção, quem é que acha que é mais sensível: a direita ou a esquerda?

O combate à corrupção não é de esquerda nem de direita, é de todos os cidadãos. Curiosamente, no nosso país, a esquerda é pouco sensível aos valores [da] agenda anticorrupção, porventura porque a própria esquerda no pós-25 de Abril ganhou raízes demasiado profundas no aparelho de Estado, no sentido de dependência excessiva.

O que é que faz nos tempos livres?

Nado, leio. Tenho poucos tempos livres e também não gosto de ter muitos tempos livres.

Gosta de futebol?

Não sou capaz de ver um jogo que seja... Jogos internacionais com grandes equipas gosto de ver. Se começar a ver, vejo até ao fim.

Mas não tem um clube?

Não senhor.

Há concorrência entre polícias?

[Risos] Há. O ideal é que a concorrência seja boa para dar resultados no combate ao crime.

Alguma vez notou que o seu telefone fizesse "ruídos esquisitos"?

Ruídos faz, mas não ligo.|

O plano tecnológico já chegou à justiça?

[Risos] Infelizmente não, eu gostava que tivesse chegado.

O que é que falta?

Falta mesmo isso [risos].

Falta tudo?

Quase tudo, porque a justiça tem uma informatização começada pelo telhado, pelos tribunais, salvo o devido respeito. A informatização deveria começar na polícia, de forma a criar uma base de dados integrada do crime na justiça penal desde o início até à decisão de recurso. Nós agora vivemos com sistemas informáticos criados nas costas uns dos outros e hostis uns aos outros. Os tribunais têm cerca de 400 bases de dados mas essas bases de dados não comunicam com os DIAP nem com o Ministério Público...

Isso é um filme de terror...

... Depois o Ministério Público nos DIAP tem um sistema informático que não comunica nem com a PSP, nem com a GNR, nem com a Polícia Judiciária...

Defende um sistema único de informação?

Um sistema único ou então uma possibilidade de transferência automática de dados. Na pequena comarca as coisas são simples, agora nos grandes centros... No DIAP de Lisboa, por exemplo, em cada notificação de processos que vêm da PSP - e cerca de 76% dos nossos processos são investigados pela PSP -, cada dado tem de ser inserido manualmente três vezes. Para notificar um arguido, o funcionário coloca manualmente a morada do arguido e a matéria da notificação com os artigozinhos todos do código e o despacho do magistrado do Ministério Público, etc. Depois tem de repetir isso para o advogado, para o assistente no caso de existir e para o ofendido no caso de existir. Se o processo tiver 30 arguidos tem de repetir isto 30 vezes. Se houvesse transferência automática de dados podíamos fazer três mil notificações num dia. Agora, para fazer dez mil notificações levamos dois meses.

O sistema parece montado para favorecer quem quer escapar à justiça...

Isso indesejavelmente acontece mais vezes do que aquilo que gostaríamos. O sistema é muito pesado, é uma espécie de carro com rodas quadradas.

Mas está a mudar ou não?

A realidade é mutante. A informatização não é feita com palavras.

É feita com computadores...

... E sistemas. Em Espanha toda a Fiscalia [o Fisco] foi informatizada com dados comuns com as polícias. No Reino Unido idem. Isso foi feito por empresas que também o fariam cá. É o caminho do futuro.|

DN - 02-12-2007

Os PORTUGUESES, falam demais e actuam de menos!!! Eu tanbem falo demais. Mas resolvo os meus assuntos!!!

Arquivamento do Caso Bexiga

Morgado responsabiliza procuradores do Porto

A equipa de Maria José Morgado diz que foi a falta de diligência dos procuradores do Porto que levou ao arquivamento da acusação a Pinto da Costa no caso das agressões ao ex-vereador Ricardo Bexiga.

A investigação inicial no Porto não tirou impressões digitais do local do crime nem tentou encontrar a arma, lê-se no despacho a que o SOL teve acesso

A Equipa de Coordenação do Processo Apito Dourado (ECPAD), liderada por Maria José Morgado, responsabiliza o Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto pelo insucesso do inquérito às agressões a Ricardo Bexiga, ex-vereador da Câmara de Gondomar, ocorridas num parque de estacionamento da zona da Ribeira.

A investigação realizada no Porto nunca se preocupou em realizar medidas básicas como tirar impressões digitais do carro de Bexiga ou examinar o local do crime para encontrar a arma utilizada pelos agressores (um barrote de madeira), apesar de a PSP se ter deslocado ao local imediatamente a seguir à agressão.

Tais diligências «teriam sido determinantes para a identificação dos autores materiais da agressão», lê-se no despacho de arquivamento datado de 31 Janeiro último, a que o SOL teve acesso.

Pinto da Costa, presidente do Futebol Clube do Porto, a sua ex-companheira Carolina Salgado e Fernando Madureira, líder da claque Super Dragões, eram suspeitos da co-autoria de um crime de ofensas corporais, mas os indícios foram arquivados por falta de provas.

A confissão de Carolina Salgado de que Pinto da Costa teria dado ordens para 'limpar' Ricardo Bexiga, sendo Carolina a responsável pela encomenda do crime e o respectivo pagamento de 15.000 euros a Fernando Madureira, era para o Ministério Público a única prova existente. Mas, concluiu a ECPAD, não pode ser utilizada por razões legais.

É impossível respeitar o princípio constitucional do contraditório em audiência de julgamento de todas as provas, se a única prova recolhida é o testemunho de um dos co-arguidos, alega-se.

Isto porque Carolina teria sempre a hipótese de exercer o direito do silêncio, inerente à condição de arguido. Além do mais, a lei portuguesa não permite a chamada cross-examition, isto é, os advogados de defesa não podem pedir explicações e contraditar directamente co-arguidos que deponham contra os seus clientes.

Carolina Salgado, apesar de ter confessado a prática de um crime, também viu o seu caso encerrado.

As razões são as mesmas: direito ao silêncio (a arguida teria que repetir em sede de julgamento o que disse no inquérito) e inexistência de qualquer outra prova a não ser o seu depoimento.

Termina assim um processo que começou a 27 de Janeiro de 2005 com a denúncia de Ricardo Bexiga na Polícia Judiciária do Porto.

sol

Apito Dourado

«Estratégia meticulosa» esvaziou investigação de agressão a Bexiga

Ricardo Bexiga, que viu arquivado o processo pela agressão de que foi alvo, disse hoje à Lusa que houve «uma estratégia meticulosa» de esvaziamento desta investigação e renovou apelos para se averiguar por que é que a culpa voltou a «morrer solteira»

«A meu ver, houve aqui uma estratégia meticulosa de esvaziamento desta investigação. Talvez a investigação do que diz o despacho de arquivamento ajude a descobrir quem e porquê a quis esvaziar», afirmou.

Até à publicação do livro de Carolina Salgado, ex-companheira de Pinto da Costa, presidente do FC Porto, «tudo foi feito para que não fosse mexido o processo de investigação», acrescentou o ex-autarca socialista de Gondomar e advogado.

Na sua leitura, «tentou-se sempre, desde o início, limitar o caso a meros factos relacionados com desporto, quando tudo teve a ver com toda a minha intervenção política».

Teve a ver, mais concretamente, com a «denúncia da promiscuidade entre política e futebol, sobretudo em órgãos de poder que na altura estavam residentes na Área Metropolitana do Porto», detalhou.

Dizendo partilhar «inteiramente do diagnóstico feito no despacho» da Equipa de Coordenação do Processo Apito Dourado, que arquivou o processo pela agressão, o ex-autarca de Gondomar e advogado declarou que «quem ficou como responsável pelo apuramento dos factos em Janeiro de 2005 não cumpriu o seu dever».

«Seja por negligência, seja por omissão, não cumpriu o seu dever», frisou. Em Dezembro do ano passado, Ricardo Bexiga pediu, também em declarações à Lusa, uma averiguação sobre as circunstâncias que levaram a que o processo sobre a agressão de que foi alvo «tenha estado parado» cerca de dois anos.

«Deve ser averiguado, com as consequências devidas, por que é que o processo esteve parado tanto tempo», declarou então o antigo autarca socialista de Gondomar.

«É esse apelo que renovo no sentido de ser apurado por que é que a culpa mais uma vez morreu solteira num processo de investigação desta responsabilidade», afirmou já hoje.

Bexiga chegou a pedir ao anterior Procurador-Geral da República, Souto Moura, que fosse dada prioridade às investigações, pedido que foi encaminhado para o Porto.

O antigo autarca socialista de Gondomar e causídico excluiu, «para já», a hipótese de requerer a instrução do processo.

«Confesso que, tal como a doutora Maria José Morgado, não tenho outros factos ou meios de prova que possam justificar a abertura da instrução neste momento», justificou.

O inquérito-crime à agressão ao antigo vereador socialista de Gondomar era o único que a Equipa de Coordenação do Processo Apito Dourado - relativo a alegada corrupção no futebol e na arbitragem - ainda não tinha concluído.

Termina, assim, um processo que começou a 27 de Janeiro de 2005 com a denúncia de Ricardo Bexiga na Polícia Judiciária do Porto.

O caso ocorreu a 25 de Janeiro de 2005, quando Ricardo Bexiga foi agredido por dois homens encapuzados na altura em que saía do seu escritório e se dirigia para o parque de estacionamento da Alfândega, no Porto.

Quando depôs no Ministério Público, a ex-companheira de Pinto da Costa, Carolina Salgado, referiu o envolvimento de quatro ou cinco pessoas nas agressões ao ex-vereador.

Carolina assumiu mesmo parte da responsabilidade pela autoria moral do crime, por alegadamente ter contactado as pessoas que deveriam concretizar a agressão.

Na sequência desta confissão, a Equipa de Coordenação do Processo Apito Dourado, liderada pela magistrada Maria José Morgado, acabou por constituir arguidos Pinto da Costa, Carolina Salgado e Fernando Madureira, líder dos Superdragões, a principal claque do FC Porto.

As dificuldades em descobrir os autores materiais da agressão surgiram desde logo porque actuaram encapuzados e com celeridade, impedindo um reconhecimento visual pelo agredido.

Bexiga admitiu perante os investigadores a possibilidade do crime ter sido cometido por quatro homens que quatro dias antes visitaram o seu escritório, com o alegado propósito de lhe entregarem um processo.

O advogado não conseguiu, no entanto, recordar-se do rosto destas pessoas que, alegadamente, pretenderiam apenas identificá-lo para não errarem no alvo quando concretizassem a agressão.

O parque de estacionamento onde Ricardo Bexiga foi agredido não tinha câmaras de vigilância, o que acrescentou novas dificuldades à identificação dos agressores.

Lusa/SOL

Corrupção no futebol
22 meses sem investigação

Pinto Monteiro autorizou MP do Porto a falar

O Ministério Público do Porto tem apenas registadas duas diligências relevantes no caso Ricardo Bexiga, entre Janeiro de 2005 e Novembro de 2006. A audição do queixoso (24 de Fevereiro de 2005, um mês depois da agressão), bem como um reconhecimento fotográfico, a 14 de Março do mesmo ano.

Nessa altura o processo foi remetido para a PSP, que também não fez qualquer diligência – pelo menos que tenha sido documentada nos autos consultados pelo CM. Foi apenas perguntado à Câmara se o parque tinha videovigilância, tendo a resposta negativa sido conhecida a 6 de Junho de 2006. Porém, esse facto já era do conhecimento dos polícias desde o dia da agressão, porque tinham ouvido o vigilante que se encontrava no referido parque.

Ainda segundo o que o CM consultou, o Ministério Público pediu também certidões de um processo relacionado com um furto à Câmara de Gondomar, ocorrido quatro dias antes da agressão, apenas porque Ricardo Bexiga referiu que podia haver qualquer relação do mesmo com o acto de que foi vítima. O suspeito do mesmo assalto foi depois convocado pelo DIAP para reconhecimento, mas Ricardo Bexiga não o reconheceu. Essa diligência aconteceu 22 meses depois da agressão de que tinha sido vítima e 21 meses depois de ter falado do assalto (24 de Novembro de 2006).

Em Dezembro do mesmo ano, Ricardo Bexiga voltou a ser ouvido pelo DIAP do Porto. No entanto, a inquirição aconteceu já depois da publicação do livro de Carolina Salgado e um mês após o mesmo Bexiga ter sido ouvido pelo procurador-geral da República a quem deu conta das suspeitas relativas a Pinto da Costa.

Entretanto, ontem e na sequência do pedido feito pelos magistrados do DIAP do Porto, que dizem ter sido violentados na sua honra profissional, o procurador-geral da República emitiu um comunicado autorizando que os mesmos prestassem os esclarecimentos tidos como necessários.

Foi assim levantado o dever de reserva, mas até ao fecho desta edição os mesmos magistrados não prestaram qualquer esclarecimento público.

Informações veiculadas ontem davam conta de que poderia haver uma conferência de imprensa ainda durante o dia de hoje ou ser emitido um comunicado.

"O NOSSO PAPEL É EVITAR DESPRESTÍGIO DO MP"

António Cluny, presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, não quer falar em guerras entre Norte e Sul. “O nosso papel é manter a unidade do Ministério Público. É evitar o desprestígio da instituição”, disse ao CM, garantindo perceber o desagrado dos magistrados do Porto. “Acho que é razoável a posição que tomaram. O dr. Ricardo Bexiga foi a um programa televisivo e lançou um labéu sobre toda a gente. Qual é a cara dos cidadãos que vão ao DIAP do Porto se não confiarem que será feita Justiça?”, pergunta o magistrado, reconhecendo que este foi apenas um dos casos que têm criado uma tensão no Ministério Público do Porto.

“É um avolumar de situações. Por vários motivos diferentes, a Comunicação Social foi fazendo eco de que os magistrados do Porto não faziam o seu trabalho. Foram colocados sob suspeita e há necessidade de repor a verdade”, continuou.

António Cluny diz, no entanto, que todas as outras questões são marginais e que neste momento os magistrados apenas pretendem esclarecer a investigação da agressão ao ex-vereador. “É como numa acusação. Há factos que são circunstâncias, mas que todos juntos, em conjunto com os factos relevantes, podem dar um determinado resultado. Mas esses factos não existem isoladamente”.

Quanto à alegada tensão gerada pela criação da equipa para investigar os homicídios no Porto, Cluny diz que não faz sentido qualquer desentendimento. “O DCIAP tem competência para os crimes de cometidos em diferentes comarcas. Era esse o caso”, concluiu.

SILÊNCIO DE MORGADO FOI GOTA DE ÁGUA

A presença de Maria José Morgado no ‘Prós & Contras’

da RTP e o seu silêncio face às críticas aos magistrados do Porto pode ter sido a gota de água. “Não podia falar, mas obviamente que perante a opinião pública parece que aceitava as críticas”, disse Cluny.

PJ RECEBEU A QUEIXA E DEVOLVEU-A NO DIA SEGUINTE

A Polícia Judiciária recebeu a queixa de Ricardo Bexiga a 27 de Janeiro, dois dias depois da agressão. O ex-vereador não indicou suspeitos, tendo apenas descrito a violência do ataque e referido que os indivíduos estavam encapuzados. Na altura, Bexiga disse também que a única explicação para o ocorrido se encontrava ao nível da política, por causa das declarações que na sua qualidade de vereador da Câmara de Gondomar, eleito pelo PS, tinha proferido. A PJ registou a queixa porque o ex-vereador foi àquele departamento formalizá-la, mas no dia seguinte enviou-a para a PSP, por se tratar de um crime da sua competência.

PESEIRO JÁ NÃO SERÁ OUVIDO

José Peseiro deveria ser ouvido hoje no Tribunal de Santarém. O ex-treinador do Sporting e do Nacional da Madeira, actualmente treinador do Panatinaikos, um clube grego, tinha sido arrolado como testemunha por Rui Alves, presidente do Nacional. Em causa está a instrução do processo relativo ao jogo Nacional-Benfica, em que Rui Alves, Pinto da Costa e António Araújo são acusados de corrupção activa. O Tribunal adiou ontem a diligência por não ter sido possível notificar a testemunha. No próximo dia 19, e no âmbito da mesma instrução, está marcada a inquirição do actual treinador do Braga, Manuel Machado.

TENSÃO

- A tensão entre o MP do Porto e Lisboa não é assumida. Nos últimos meses já houve vários desentendimentos.

PROCESSOS FORAM ABERTOS

O Ministério Público arquivou, a equipa de Morgado reabriu. Foram dois casos relativos a Pinto da Costa e o motivo prendeu-se com a “novidade” das declarações de Carolina Salgado mas o acto foi entendido no Porto como um “atestado de incompetência” aos magistrados que assim o decidiram. Começavam então os primeiros momentos de tensão.

RECUSOU FAZER PARTE

A constituição de uma equipa especial para investigar a onda de homicídios no Grande Porto quase provocou um ataque de nervos na Polícia Judiciária e Ministério Público. O magistrado que estava a acompanhar as diligências recusou fazer parte da equipa da procuradora Helena Fazenda, em solidariedade com os magistrados do seu círculo judicial.

PGR ABRIU INQUÉRITO

O procurador-geral da República abriu um inquérito no Verão do ano passado à forma como foram obtidas as declarações de Ana Salgado no DIAP do Porto. A irmã gémea de Carolina fazia acusações graves a inspectores da equipa de Maria José Morgado, num processo que não tinha qualquer relação com os autos. A situação levantou várias suspeitas.

TAMBÉM PEDIU PROTECÇÃO

Carolina Salgado disse que estava a ser ameaçada e pediu protecção especial à PSP. O pedido foi acompanhado pela equipa de Maria José Morgado e foi deferido por aquela força policial. Quase na mesma altura, o MP do Porto também pediu o mesmo para Ana Salgado, o que foi recusado. A tensão no Ministério Público já era mais do que visível.

CAROLINA FEZ ACUSAÇÕES

No livro publicado em Novembro de 2006, Carolina Salgado fez críticas concretas. Disse, por exemplo, que Pinto da Costa foi antecipadamente avisado da operação policial, o que levantou as primeiras suspeitas relativas aos investigadores. Também o facto daquela ter ido prestar declarações à PJ de Lisboa indiciou a sua falta de confiança nas estruturas da Invicta.

CRONOLOGIA

25/01/05

Ricardo Bexiga é violentamente agredido no parque de estacionamento da Alfândega do Porto.

27/01/05

Ricardo Bexiga apresenta queixa na PJ e diz suspeitar de motivos políticos na origem da agressão. No dia seguinte a mesma queixa é remetida à PSP.

14/03/05

Ex-vereador é chamado ao DIAP, onde lhe é mostrado um elevado número de fotos de indivíduos identificados pelos crimes de roubo, associação criminosa, ameaças e ofensas. O reconhecimento é negativo.

06/06/05

A Câmara Municipal do Porto oficia à PSP que o parque de estacionamento não tem câmaras de vigilância.

11/11/06

Ricardo Bexiga dirige-se ao procurador-geral da República depois de uma reportagem do semanário ‘Sol’. Onde Carolina diz ter sido a mandante das agressões, a pedido de Pinto da Costa.

11/12/06

Ex-autarca é novamente ouvido no DIAP do Porto e refere que Carolina, dois meses antes, lhe confessara ter agido a mando de Pinto da Costa. Diz que Valentim Loureiro também teria idêntico propósito (agredi-lo).

19/12/06

Pinto Nogueira, procurador distrital do Porto, informa o DIAP do Porto que por despacho do PGR o processo das agressões passa para a alçada da equipa de Maria José Morgado.

31/01/07

O processo é arquivado. Equipa chefiada por Glória Alves ouve quase uma dezena de pessoas e constitui três arguidos.

NOTAS

CAROLINA FOI OUVIDA ONTEM NO DIAP DO PORTO

Carolina Salgado foi ontem ouvida no DIAP do Porto, na queixa movida pelo MP contra a sua irmã gémea

VALENTIM REGRESSA A JULGAMENTO SEGUNDA

A segunda sessão do caso Gondomar está marcada para segunda-feira. Serão ouvidos os investigadores da Judiciária

PINTO DA COSTA VAI RECORRER EM GONDOMAR

Pinto da Costa vai recorrer da absolvição do Estado no caso da sua prisão. O recurso deve entrar nos próximos dias

PAULO RODRIGUES RECUSOU CRÍTICAS

Paulo Rodrigues, do Sindicato da PSP, disse anteontem ao CM que tinham sido feitas todas as diligências no caso Bexiga


cm

O caso da CORRUPCAO do FUTEBOL, nao me preocupa. O que me preocupa e o caso da PEDOFILIA, Essse e que devia ser PRIORIDADE!!

RONALDO ALMEIDA escreveu:

O caso da CORRUPCAO do FUTEBOL, nao me preocupa. O que me preocupa e o caso da PEDOFILIA, Essse e que devia ser PRIORIDADE!!

A mim preocupa-me o estado da Justiça.

Uma Justiça ineficiente é uma Justiça INJUSTA !

Abre espaço à impunidade.

SEM DUVIDA. Mas , que eu saiba esse CASO da Cas PIA , existe antes dessa TRETA do FUTEBOL!! Nos USA, a JUSTICA e para todos!!! Que o diga CLINTON, que teve que gastar 12 000 000 do proprio bolso , para se DEFENDER, quando ainda, na CASA BRANCA!!!

Governo obrigado a garantir acesso ao direito

Maioria dos advogados recusa proposta de Alberto Costa

A recusa de 80% dos advogados em patrocinarem defesas oficiosas, por causa da tabela de honorários proposta pelo Governo, obrigou o ministro da Justiça a recuar para que não ficasse em causa o direito dos cidadãos à sua defesa, direito que está constitucionalmente consagrado.

"Os advogados exercem uma profissão liberal, não são funcionários do Estado, por isso não são obrigados a aceitar as oficiosas", explicou o constitucionalista Bacelar Gouveia, em declarações ao DN. Concluindo que, perante uma 'paragem' massiva dos advogados nas defesas oficiosas, como tinham ameaçado, "o Estado deixaria de ter maneira de prestar serviços aos cida- dãos".

O serviço de apoio judiciário, de forma a que todos tenham acesso ao direito, nomeadamente os mais desfavorecidos.

Na opinião do professor, "a solução poderia passar por adequar os serviços dos advogados ao preço que eles achariam aceitável e foi isso que acabou por acontecer", concluiu o constitucionalista. Isto porque, a presença de um advogado para a defesa de um arguido ou réu é obrigatória, salvo raras excepções em processo civil.

Segundo o advogado, Luís Filipe Carvalho, ex-membro do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, explicou ao DN, a lei do Apoio Judiciário também prevê que, no caso de não ser garantido o patrocínio forense por advogados, está previsto "que se nomeiem pessoas para exercer essa defesa que não sejam advogados, embora essa figura já não faça muito sentido num contexto em que há tantos advogados no mercado".

"A título de exemplo, poderia ser um escrivão de um tribunal ou mesmo um não jurista a prestar esses serviços", concluiu o advogado Luís Filipe Carvalho.

Há uma semana, a proposta do Governo que previa o pagamento mensal de seis euros por processo, aos advogados, por parte do Estado, acabou por ser recusado pelos advogados de Lisboa e Porto - quase 20 mil dos 25 mil advogados portugueses.

O que levou o ministro da Justiça, Alberto Costa, e o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, a celebrarem um acordo onde acertaram agulhas. O resultado foi um regime para "agradar" a ambos os lados. Ou seja, valores mais elevados (do que os propostos pelo Governo) recebidos pelos advogados.

O regime inicialmente pensado pelo Governo, estipulava que, por cada processo, os advogados recebiam a quantia mensal de seis euros. Sendo que as despesas que o advogado teria ao longo do processo seriam também cobertas por esses mesmos seis euros.

Nesse modelo estava também prevista uma avença, em que os advogados seriam nomeados pela Ordem para um lote de 10, 20, 30 ou 50 processos, alínea que se manteve.

dn

Lisboa, 13 Mar (Lusa) - Todas as pessoas casadas ao abrigo da lei portuguesa podem a partir de hoje divorciar-se em poucos minnutos através de um portal na Internet.

O portal Divórcio na Hora.Com foi lançado pelo mandatário judicial (advogado) português Januário Lourenço em conjunto com uma empresa de tecnologias ligadas à justiça sedeada na Inglaterra.

Segundo Januário Lourenço, este serviço agora disponibilizado de forma gratuita para divórcios simples (sem bens ou filhos comuns) é célere, reduzindo o tempo médio do processo, que envolve requerentes, procuradores e conservatória.

Divorciar-se através da Internet demora entre 04 e 20 minutos, desde que estejam disponíveis todos os elementos relativos aos cônjuges e procuradores.

Por outro lado, adiantou, torna-se simples porque só é preciso indicar o nome, morada, datas e conservatórias de nascimento de ambas as partes, introduzir a data e conservatória de casamento e colocar a assinatura electrónica para, automaticamente, o divórcio ser emitido.

Com este sistema, explicou, um divórcio simples custa apenas o valor dos emolumentos, não havendo outras despesas adicionais.

"O sistema permite a resolução rápida de divórcios simples entre pessoas que já não vivem na mesma casa nem têm nada em comum mas que deixam perdurar a situação", afirmou Januário Lourenço à Lusa.

O "divórcio na hora" permite a duas pessoas casadas requerer o seu divórcio por acordo mútuo, por via electrónica, e fazendo uso do cartão do cidadão.

O valor legal é igual ao do requerimento de divórcio tradicional.

Nesta fase de lançamento, o serviço está apenas disponível para os titulares do Cartão do Cidadão.

Na fase inicial, este serviço é grátis, mas o portal pretende evoluir para a realização de outro tipo de divórcios mais complexos, pagos, para os cidadãos e mandatários judiciais, disponibilizando minutas variadas, nomeadamente, as que concernem à regulação de casa de morada de família, poder paternal, pensão de alimentos, casamento com e sem partilha de bens e com convenção pré-nupcial.

Mas só em Abril, depois de auscultação pública, é que está prevista a entrada em funcionamento do serviço para outro tipo de divórcios.

O portal é uma inovação que tem como base a Lei do Cartão do Cidadão (CC).

Nos termos dessa lei, é aplicável a assinatura electrónica qualificada do CC aos cidadãos portugueses que residem em Portugal ou nas Comunidades Portuguesas, dentro e fora da União Europeia, e ainda aos cidadãos brasileiros que residem em Portugal ao abrigo do Tratado de Porto Seguro.

Segundo Januário Lourenço, este sistema é 100 por cento seguro, uma vez que a partir do momento em que a parte que emite o requerimento introduz os dados que poria num requerimento em papel, está 100 por cento garantida por um certificado digital.

GC.

Lusa/Fim

Lisboa, 13 Mar (Lusa) - Ao fim de 13 anos separada, Maria divorciou-se finalmente. Enquanto aguardava por informações numa conservatória de Lisboa, tornou-se a primeira a obter um divórcio electrónico em Portugal, em poucos minutos e a baixo custo.

O advogado que lhe permitiu acelerar o processo acredita mesmo tratar-se do primeiro divórcio electrónico do mundo.

Na conservatória onde se encontrava para obter informações sobre como divorciar-se, Maria foi abordada por Januário Lourenço, um mandatário judicial, para ser a primeira a usar o sistema Divórcio na Hora, um portal lançado por uma empresa de tecnologias da justiça sedeada na Inglaterra que permite acabar com o tradicional requerimento de divorcio em papel.

O Divórcio na Hora consiste num requerimento electrónico de divórcio que permita a dois cidadãos requerer o seu divórcio por via electrónica e fazendo uso das tecnologias já existentes e do Cartão do Cidadão, com igual valor legal que o requerimento em papel com assinaturas a caneta.

Este novo processo serve, para já, apenas para casos que não envolvam realidades jurídicas complexas, nomeadamente quando não existam bens comuns, filhos menores ou pensão de alimentos.

No entanto, o portal divorcionahora.com pretende avançar para outro tipo de divórcios electrónicos, envolvendo outros operadores, designadamente, mediadores, psicólogos e mandatários, para casos mais complexos que envolvam questões afectivas.

Este portal faz já parte do recente projecto Procuração na Hora.PT, lançado em Janeiro.

Em declarações á Lusa, Maria Araújo explicou que este sistema, que desconhecia existir, lhe deu a oportunidade de resolver sem custo uma situação pendente há 13 anos.

"Já não estou com o meu marido há 13 anos nem tenho contacto com ele. Hoje tive a oportunidade de resolver esta questão rapidamente e sem custos adicionais. Pelo meio tradicional teria de pagar muito dinheiro, até pelo menos mil euros", disse.

Portugal é o país com a maior taxa de divórcios da União Europeia, de acordo com um estudo do Instituto de Política Familiar (IPF), de Madrid. Entre 1995 e 2004, o país registrou um aumento de 89 por cento no número de casamentos desfeitos, o maior aumento da UE.

Depois de Portugal, os países que registraram os maiores aumentos na taxa de divórcios entre 1995 e 2004 são a Itália, com 62 por cento e a Espanha, com 59 por cento.

Em toda a União Europeia, ocorre um divórcio a cada 33 segundos. Ao todo, são quase um milhão de rupturas matrimoniais por ano.

GC.

Lusa/fim