Eles estão doidos !!!!

- Desde o princípio da ASAE?

- Sim, nestes dois anos tivemos 80 a 90 mil reclamações. E temos cerca de 12 500 queixas feitas por telefone, carta ou e-mail. E muitas vezes percebemos que o cidadão não pretende deixar de ir ao restaurante. Isto é, vão ao restaurante, são mal servidos e depois querem que nós lá vamos dizer àquele senhor que têm de alterar isto ou aquilo para eles continuarem a ir lá. Isto em vez de terem um critério de qualidade e deixarem pura e simplesmente de ir a esse restaurante. Se isso acontecesse com toda a gente esse estabelecimento não sobrevivia. Fechava.


(continua)

- O consumidor português é muito conservador?

- É. Habitua-se a ir àquele cafezinho, o ambiente é simpático, as pessoas às vezes são simpáticas, e portanto vem ter connosco para nós irmos lá porque ele fez isto. Não diz que vai deixar de ir àquele café. Falta este critério de exigência. Repare que Portugal tem o dobro dos estabelecimentos da média europeia.

- O dobro?

- Sim. Cada estabelecimento em Portugal, se é verdade que são 80 a 90 mil, atenderá 131 clientes, enquanto a média europeia são 340 ou 350 clientes. Isto quer dizer uma coisa: metade dos estabelecimentos só tem duas hipóteses. Ou se renova ou vai falir. Vão ter de fechar. Como em tudo. É preciso que as pessoas tenham um critério de exigência muito simples: eu vou a um estabelecimento que cumpra as regras higieno-sanitárias e de segurança alimentar. E se isto acontecer, aqueles que não estão bem acabam por desaparecer.

- Recentemente foi alertar o procurador-geral da República do facto de quatro mil processos instaurados pela ASAE não terem ainda chegado a Tribunal. Isso é normal?

- Quero dizer-lhe quer não fui lá fazer queixas.

- Foi levantar um problema.

- Não, não. Não fui lá levantar problemas. É a primeira vez que tenho oportunidade de explicar isto. A ASAE sofreu uma pequena alteração legislativa em Agosto. Tivemos uma primeira lei orgânica em Dezembro de 2005 e tivemos uma segunda lei orgânica, devido à reforma do Estado, que incorporou o jogo ilícito, o desporto e a juventude. Meteram-se as férias em Agosto e Setembro e a minha renomeação saiu em Outubro. Depois disso eu quis ir apresentar os cumprimentos ao senhor procurador-geral da República. É evidente que numa conversa entre duas pessoas que estão preocupadas com os processos que estão aqui em curso, é natural que tenha falado, não tanto nos processos, que estão dentro dos prazos...

- Estão dentro dos prazos?

- Absolutamente. Dois anos de prazo processual é perfeitamente normal.

- Em Portugal é normal.

- Até é pouco. Estão dentro do prazo. O nosso problema, até em termos preventivos para que não ocorra amanhã uma situação complicada, é dizermos que nestes processos, em que a maioria é contrafacção e pirataria, é exigido que seja feita uma perícia. Como eu estou a ver que as perícias estão atrasadas...

- De quem é a responsabilidade? Do Ministério Público?

- Também não é do Ministério Público, que também não tem peritos. O que acontece é que haverá algumas áreas em que os peritos são poucos e que é preciso ter atenção sobre essa matéria. No caso dos DVD e CD, que é mais no âmbito das actividades culturais, nós corremos o risco de perdermos os processos, não porque o Ministério Público tenha alguma responsabilidade, porque a peritagem não é feita. E foi isto que eu disse.

- Acha que isso vai ser resolvido?

- Julgo que sim. O senhor procurador disse-me que ia olhar para isso, nós próprios já fizemos algumas diligências junto de várias entidades, sei que as próprias marcas, no que diz respeito à contrafacção de roupa, também estão preocupadas e querem ajudar neste processo porque todos queremos que os processos em tribunal sejam concluídos.

- E sem peritagem não há prova em tribunal?

- Muitas vezes a mercadoria é grosseiramente imitada. Os vendedores dizem que a mercadoria é contrafeita, todos nós sabemos isso, mas é evidente que o tribunal para julgar precisa de um parecer de alguém que corrobore aquilo que o vendedor confessa. Repare que este ano fizemos 70 feiras.

- E apreenderam muito material. Muitos milhões de euros?

- São muitos milhões de euros apreendidos e são milhares de produtos apreendidos. E evidente que nos cria uma situação administrativa, que é saber quem vai julgar isto tudo. Foi isto que eu conversei com o senhor procurador-geral da República.

- Desde Agosto a ASAE também fiscaliza o jogo ilícito. É uma área nova. Os inspectores estão preparados?

- O jogo ilícito é o mais variado. Há o que é praticado em casinos clandestinos até ao das máquinas viciadas ou de jogo entre pseudo amigos a dinheiro. Nós temos aqui duas áreas. A alimentar e a económica. E quando o jogo ilícito veio para nós a primeira questão que se levantou foi fazer formação aos nossos inspectores, especialmente no que diz respeito à utilização de máquinas que são alteradas para isso. Na área alimentar os nossos inspectores são predominantemente pessoas com essa formação. E quando iniciamos a formação perguntaram-me de que área é que iam os primeiros. E eu disse que era da área alimentar.

- Da alimentar?

- Foi o que me perguntaram. Sim, da área alimentar. Porque o Governo decidiu, através da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, e para nós bem, que o estabelecimento deveria ser visto na sua globalidade. Ora essas máquinas existem nos cafés. E quem vai aos cafés são os nossos inspectores da área alimentar. Por isso foram eles que tiveram a primeira acção de formação. Tudo o que diga respeito a máquinas ilícitas que estejam nos cafés, bares e discotecas é a área alimentar que as vê, como vê o tabaco, a venda de bebidas a menores e todos os aspectos técnico-funcionais ou higieno-sanitários que têm de cumprir. E quando foi do problema do gás também foram eles os primeiros a serem formados. Porque as instalações de gás estão nos cafés.

- É uma visão global do estabelecimento.

- É evidente. O inspector que vai ao estabelecimento tem de o ver globalmente. Agora há algumas especificidades. Há investigações em curso. Ainda na semana passada apreendemos no Algarve 130 mil brindes que estavam nas máquinas de um jogo ilícito. Isto é já na área da investigação criminal. Nós estamos a combater o jogo ilícito em duas frentes: na fiscalização sucessiva, que fazemos todos os dias nos estabelecimentos que visitamos, e os processos de investigação criminal. Que têm mais a ver com os armazéns, com a forma como se alteram as máquinas.

- E os resultados? Já apanharam alguém?

- Nos últimos três ou quatro meses já houve 58 pessoas detidas por jogo clandestino, jogo ilegal. E apreendemos 72 máquinas de jogo, houve 72 contra-ordenações e 57 infracções.

- A ASAE também tem uma componente de polícia de investigação criminal?

- A ASAE é um órgão de polícia criminal. E quando estamos a fazer um processo de investigação temos a tutela do Ministério Público, que é o detentor do processo. No passado, alguns dos doze ou treze organismos que se juntaram na ASAE já eram órgãos de polícia criminal e outros não eram. E claro que temos cursos de investigação criminal em permanência muito semelhantes aos que são feitos na PSP e GNR, adaptados à nossa realidade. Isto é, o crime económico, essencialmente. Repare que toda a parte não alimentar tem muitas questões de crime. É o caso da contrafacção, da pirataria informática, do contraste do ouro e de tudo o que diz respeito ao branqueamento de capitais.

- A lei do tabaco entra em vigor em Janeiro. Como é que a ASAE vai actuar? Não vai haver nenhuma tolerância?

- Quem pode determinar tolerância é a lei. A lei já determinou uma tolerância. Deu um espaço de tempo para que as pessoas se adaptem. Se o legislador entendia que esse espaço de tempo era pouco então teria dito outra coisa. Não faz sentido nenhum que um órgão administrativo vá fixar um prazo de mais sessenta ou noventa dias.

- Se um cliente fumar num local para não fumadores quem é que actua? A ASAE ou a polícia?

- A fiscalização pelo cumprimento da lei do tabaco é das autoridades administrativas e da ASAE. Nesse caso é evidente que chama a polícia. A polícia é a entidade que está mais próxima para fazer o levantamento do auto de notícia. Até porque a ASAE nem sequer tinha essa capacidade. Nem multiplicando por dez os nossos inspectores. A lei não diz que a ASAE fiscaliza em exclusividade. Diz que a fiscalização da lei é feita pelas autoridades administrativas e pela ASAE. E a ASAE faz a instrução dos processos para que a comissão de aplicação das coimas tome a decisão. Mas espero que essas situações sejam muito poucas.

- A ASAE não vai actuar especialmente em relação ao consumidor?

- A acção principal da ASAE é na verificação das condições do estabelecimento.

- A restauração já se queixa dos custos dos aparelhos que têm de instalar para se poder fumar.

- Nós estamos habituados em Portugal a que quando sai uma lei a primeira coisa que dizemos é que a lei é incumprível. A segunda coisa que dizemos é que, apesar de ser cumprível, não temos espaço para a cumprir, temos de dar mais espaço. Eu gostava é que as pessoas fizessem outra coisa. Queremos fazer isto e temos esta dificuldade. Digam lá como é que se resolve. Essa que referiu não é dificuldade nenhuma. A ARESP, por exemplo, perguntou-nos se as etiquetas de fumadores e não fumadores serviam. Nós dissemos que sim. Isto é construir. E isto é admissível.

- Essas obras não são nenhum problema?

- Não são. Mas repare. Se no dia 1 de Janeiro não fosse possível, por qualquer razão, que todos os estabelecimentos tivessem um dístico na porta a dizer se eram ou não fumadores, por razões que o mercado não respondeu, o operador económico não respondeu, não era justo que a ASAE instaurasse qualquer processo. É sobre isto quer nós temos de ter diálogo. Não é dizer que o melhor agora é darmos mais um ano. Eu vejo poucas vezes as pessoas olharem para uma lei, que pode não ser do seu agrado, e tentarem em conjunto construir e não destruir ou tentar adiar a sua aplicação. Repare que algumas associações têm vindo ter connosco no sentido positivo.

- Colocar questões, dúvidas sobre a lei?

- Sim. Dificuldades como esta. Num posto de abastecimento, em que haja uma área de restauração e bebidas e uma área de abastecimento como é que se interpreta isto em termos do licenciamento. Aplica-se o que está na lei sobre abastecimento ou o que está na lei sobre os cafés. Esta é uma pergunta legítima. Isto é construir a solução. Se no dia 1 de Janeiro não tivermos solução acho que a entidade administrativa não deve actuar porque não foi capaz de responder à pergunta.

- Há tempos houve uma grande polémica com a fiscalização a restaurantes chineses. Alguns fecharam. Não foi uma operação com alguns laivos de xenofobia?

- Não. Houve até restaurantes encerrados que não eram propriedade de chineses, eram de portugueses. Acontece que tínhamos um conjunto de queixas de cidadãos que iam a esses restaurantes, que como sabe são baratos e convidativos ao convívio, com as mesas redondas e isso tudo. Mas nós tínhamos uma dificuldade porque os produtos que existem nestes restaurantes não são comuns. Até muitos rótulos são em chinês. Tivemos, por isso, de preparar os nossos inspectores para desenvolver a actividade nestes estabelecimentos. É evidente que nessa acção os restaurantes chineses apanharam por tabela porque eram muitos. Nós tínhamos 200 para ver. Há cidades neste País que só têm restaurantes chineses. Não há um indiano, paquistanês, tailandês, etc.

- Mas fecharam muitos num só dia.

- Nós fomos um pouco surpreendidos, porque não imaginávamos que íamos ter aqueles números.

- Não tinham a noção da gravidade da situação?

- Não. E a maior parte deles fechou por falta de condições higieno-sanitárias. Sem qualquer tipo de discriminação.

- Já esteve em vários organismos. Está a gostar mais da ASAE, vê mais resultados aqui?

- De profissão sou quadro da administração pública. Aqui ou além têm-me convidado para exercer determinado tipo de funções. E tenha-as exercido da melhor maneira possível. E esta é mais uma. Gosta de a exercer, gosto da instituição. Não é melhor ou pior. O problema, muitas vezes, tem a ver com o tema. O tema da segurança alimentar é um tema dos próximos 50 anos. Como o ambiente o é. São novos temas. São temas emergentes. Até porque muitos dos produtos que aí vêm, como os OGM e outros, clonagem de animais e por aí adiante, vai levar a que a segurança alimentar esteja mais atenta a isso. E portanto, também a defesa dos consumidores. A defesa dos consumidores também é uma política europeia. E isto quer dizer que tudo o que diga respeito á área do consumo, a área da defesa do consumidor, a área da segurança alimentar é o novo tema. Se calhar há 50 anos não passava, hoje passa. Isto também prova que quase toda a área da segurança alimentar é regulada por Bruxelas. E que os consumidores querem discutir. Face a isto a própria ASAE acaba por ter uma expressão, uma notoriedade que não terão outras inspecções.


(continua)

- Aqui sente-se mais o trabalho?

- Sente-se mais. Em outras áreas, como na política rodoviária, em que eu estive, faz-se o balanço ao fim do ano. Aqui faz-se todos os dias.

- Sofre muitas pressões de políticas ou económicas para não fazer isto ou aquilo? Estou a lembrar-me do caso recente do Jumbo.

- Não sofro pressões nenhumas. Quando o Jumbo fechou eu fui lá ter com a equipa. Até para evitar que a equipa pudesse sentir isso. E devo aqui dizer que da parte do Jumbo houve um profissionalismo de elevadíssimo nível. Estava lá um dos administradores que me cumprimentou e me disse que nós tínhamos razão.

- Não tem sofrido, portanto qualquer tipo de pressão?

- Absolutamente nenhuma. Nunca o Ministério da Economia fez qualquer tipo de pressão ou sugestão para se ir aqui ou ali, a este ou a outro sector. Comigo nunca houve.

- O procurador-geral da República falou em aparelhos de escutas ilegais à venda em Lisboa e a ASAE foi logo fazer uma operação. Porquê? Para dar apoio a Pinto Monteiro?

- Nós não vemos as coisas assim. Nós não vamos a correr atrás de nada. Agora, é evidente que a ASAE não é imune àquilo que são os temas do dia. O seu jornal publicou recentemente uma notícia de uma manifestação de uma escola em que os alunos diziam que havia ratos na cantina. Quando publicaram a notícia a ASAE já lá tinha ido. A ASAE está atenta ao momento. E esse material de escuta também não é verdade que foi a primeira vez que o apreendemos. Agora teve foi notoriedade porque era assunto do dia. Porque nós já tínhamos apreendido e muito mais quantidade há seis meses em vários centros comerciais. Nós seguimos o nosso caminho normal, estamos é atentos ao que se passa na sociedade. Não somos autistas.

- A ASAE está a destruir os produtos típicos, regionais?.É o medronho, a ginginha? Isto é verdade? Há muitas queixas, até de intelectuais.

- Deixe-me pôr a questão desta maneira. Porque é que não se fala na conversão que o fumeiro de Vinhais fez e que está hoje de acordo com a lei? Porque é que não se fala nisso? Vinhais tem uma feira reputado nacionalmente e até internacionalmente. E não fazia as práticas. Hoje incorporou as práticas. Outro exemplo. Se eu hoje quiser fazer o arroz de cabidela com a galinha pendurada sobre a panela e a pingar sangue para o tacho não é possível num restaurante. Em minha casa sim. Mas pode-se comprar a galinha e comprar o sangue e fazer a cabidela.

- É como o caso da matança do porco?

- Exacto. Não se acabou com a matança do porco. se for para autoconsumo mata-se o porco. Agora eu não posso é matar o porco para ir vender ao restaurante. Nesse caso tem de ir ao matadouro. Há uma grande confusão. E eu gostava que os intelectuais que fazem por vezes certas afirmações nos perguntassem primeiro a nós. Se é verdade se isso está a acontecer ou não.

- Como no caso da ginginha?

- Nós não temos nada contra a ginginha. Agora temos é contra a porcaria que estava na ginginha. Que se venda a ginginha. Não temos nada a ver com isso. Não podemos é vender com sarro no chão e com os copos a serem passados em alguidares. Como os velhos copos de três. Lembro-me que o copo era passado por um alguidar todo preto e por outro mais ou menos branco. Se acham que é isto a tradição portuguesa tudo bem. Agora a ASAE tem de cumprir a lei. E a lei não permite essas práticas. Só com uma cláusula de excepção do tipo “Portugal pode continuar a lavar os copos de três em água preta”. E nós deixamos. Não temos problema nenhum. Algumas críticas são mesmo injustas. E se fechássemos os olhos éramos logo corruptas. A ASAE faz cumprir a lei.

- Já agora também se falou na bola de Berlim.

- Exacto. Não temos nada contra a bola de Berlim. Mas estamos contra que seja feita num vão de escada, sem controlo dos óleos. Isso é que estamos contra. Como estamos contra que se vendam a 50 graus de temperatura.

UM HOMEM QUE GOSTA DO QUE FAZ

A sede da ASAE, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, fica bem no centro de Lisboa, numa rua repleta de cafés, pequenos bares e restaurantes. António Nunes, o inspector-geral, já andou pelos Bombeiros, pela Protecção Civil e pela Direcção-Geral de Viação, recentemente extinta. Está há dois anos no cargo e herdou uma imensa gama de organismos que actuavam na área alimentar e económica. Percebe-se que é um homem seguro do que faz e, acima de tudo, que gosta do que faz. Na ASAE tem resultados todos os dias. Fecho de estabelecimentos, coimas, contra-ordenações, apreensões da material contrafeito, detenções.

Depois de uma sessão de fotografias no oitavo andar da sede da ASAE, com vista para Monsanto e para o conjunto de telhados de Lisboa, António Nunes fala sem problemas dos hábitos e costumes dos portugueses, particularmente na área da restauração. Mas sente-se que lhe vai alguma irritação na alma quando é confrontado com acusações de alguns sectores, nomeadamente intelectuais, sobre o fim de bebidas e comidas típicas do País. E aí atira forte: se esses intelectuais gostam de beber ginjinha com sarro no chão e os copos lavados em alguidares com água suja basta que peçam a Bruxelas cláusulas de excepção. Ele, António Nunes, não tem nada com isso. Apenas cumpre a legislação. E nesta matéria não fecha os olhos a nada nem a ninguém. ‘Dura lex, sed lex.’

PERFIL

António Nunes nasceu em Lisboa, na freguesia de Alcântara, no dia 10 de Agosto de 1954. Casado, com dois filhos, licenciou-se em Economia no Instituto Superior de Economia, em Lisboa. Pós-graduado em Direito e Segurança e quase mestre na mesma área, tem desempenhado vários cargos de direcção na Administração Pública nos últimos 12 anos. Foi presidente da Protecção Civil, director-geral de Viação, presidente da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar e mais recentemente, desde Janeiro de 2006, é presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

CM - 02-12-2007

ESTA ASEA e a reflexao do ESTADO XUXA, que TUDO QUER CONTROLAR, a caminho da DITADURa!!! Vai-se apeertendo a corda, no pescoco eaos poucos e no fim o POVO nao pode mais respirar!!