JUSTIÇA

Investigação criminal em risco por não estar informatizada

A investigação criminal corre o «risco de colapso» se não for feita a urgente informatização dos serviços do Ministério Público, alertou a procuradora-geral adjunta Maria José Morgado, em declarações hoje ao Diário de Notícias

Celebrizada pelas investigações no âmbito do processo Apito Dourado e coordenadora de «todos os inquéritos pendentes e aqueles que resultarem da sindicância» à Câmara Municipal de Lisboa, Maria José Morgado considerou que a entrada em vigor, sábado, do novo Código de Processo Penal vai aumentar a circulação da informação entre polícias, procuradores e juízes.

Se não for feita a informatização urgente dos serviços do Ministério Público (MP), isso significa que vai aumentar a «circulação de papel entre os vários departamentos judiciários e, com isso, a morosidade, podendo culminar tudo em eventuais precipitações no encerramento dos processos».

Actual responsável pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, Maria José Morgado diz que naqueles serviços «começa a haver falta de verba» para comprar papel.

A magistrada lamentou que cada departamento de investigação (polícias, MP e juízes de instrução) funcione como «uma ilha», sem poder cruzar dados.

A entrada em vigor do novo Código de Processo Penal (CPP) provocou nos últimos dias uma onda de críticas, incluindo do próprio Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, que se queixou do tempo curto de adaptação às normas agora vigentes.

O Ministério da Justiça afirma que a revisão do CPP veio aprofundar as garantias processuais, com maior protecção à vítima, modernizando o processo penal, simplificando actos e acelerando os trâmites processuais.

Em declarações aos jornalistas em Coimbra, o titular da pasta, Alberto Costa, rejeitou as críticas e recordou que o novo diploma resultou de consenso na Assembleia da República, «no termo de um processo longo de discussão, conhecido da comunidade jurídica» e que «está longe de ser uma surpresa».

Lusa/SOL (17-09-2007)

PS e PSD "chumbam" sugestões de Pinto Monteiro

O "bloco central" protagonista da reforma penal rejeita liminarmente qualquer tentativa de alterar os diplomas acabados de entrar em vigor (Código Penal e Código de Processo Penal). Responsáveis parlamentares do PS e do PSD ouvidos ontem pelo DN dizem não a propostas nesse sentido e vão até mais longe: estranham o conteúdo das críticas aos diplomas feitas pelo procurador-geral da República (ver texto na página ao lado).

Pinto Monteiro referiu-se ao problema dos prazos (alegadamente demasiado curtos) para a investigação de crimes complexos e, na resposta, Ricardo Rodrigues, coordenador da pasta da justiça na bancada do PS, e Montalvão Machado, seu homólogo no PSD, respondem a uma só voz.

"Não está prevista nenhuma alteração" dos diplomas, disse ao DN Ricardo Rodrigues. O qual acrescentou que o Parlamento "até acolheu as sugestões" feitas pelo procurador-geral no sentido de o Código de Processo Penal - que é o mais contestado entre os operadores judiciais - permitir, nalgumas situações (investigação de crimes complexos), a prorrogação dos prazos legais. Assim, "só em caso de colapso" é que o PS admite mudar as leis no curto prazo. Mas, acrescenta Ricardo Rodrigues, é pouco provável que isso aconteça: "Se os magistrados forem tão competentes como têm sido, isso certamente não acontecerá."

Montalvão Machado, que detém as mesmas responsabilidades no grupo parlamentar do PSD, diz exactamente o mesmo: "Os prazos [para investigação de crimes complexos] foram prorrogados por sugestão do senhor procurador-geral. Os seus reparos foram tomados em consideração. O Código de Processo Penal tem válvulas que permitem isso", afirmou.

A disponibilidade social-democrata para fazer mexidas a curto prazo é também inexistente: "Há que dar tempo ao tempo", afirma, sublinhando a necessidade de respeitar o "princípio da estabilidade e segurança das leis". Além do mais, acrescenta, "os efeitos de uma lei instrumental como o Código de Processo só se medem verificando o seu impacto no terreno judiciário".

Numa coisa os dois partidos estão radicalmente em desacordo: o prazo de entrada em vigor tanto do Código Penal como do Código de Processo Penal.

Para o PSD, isso só deveria ter acontecido no início de 2008. Diz Montalvão Machado que "é gravíssimo" que isso não se tenha assim passado, significando que os operadores não tiveram ainda tempo de se inteirar completamente dos novos articulados. O PS, no entanto, até propunha que fosse logo no primeiro dia de Setembro. Só a pressão da oposição levou a que os socialistas cedessem... duas semanas.

DN (18-09-2007)

O novo Código de Processo Penal (CPP) foi conhecido por todos os operadores judiciais mesmo antes de ter sido aprovado (19 de Julho), publicado (29 de Agosto) e de ter entrado em vigor (15 de Setembro). Não faltou tempo para se saber do que se tratava.

Essa discussão, como recentemente recordou o Presidente da República, Cavaco Silva, processou-se no âmbito da Assembleia da República, e teve repercussão pública.

Pode dizer-se que, do ponto de vista político, tanto os projectos oriundos da maioria que sustenta o Governo como os diplomas do próprio Executivo entram no Parlamento com a certeza de serem aprovados. Mas seria perigoso admitir que, enquanto ali estão, uns e outros não são alvo de suficiente ponderação e fiscalização por parte dos deputados, em especial da atenção crítica dos deputados da oposição.

É importante salientar, contudo, que as críticas ao CPP têm tido origem mais notória nas polícias e nos tribunais - que talvez não tenham dado ao debate a atenção devida - do que nos partidos políticos.

Apesar de alguma discordância pontual que o diploma nos merece (o caso das situações em que pode haver transcrição das escutas, por exemplo), há um reconhecimento, justo, que é preciso fazer: este CPP tem como objectivo procurar atender à maior das críticas que desde sempre se abate sobre o sistema de justiça em Portugal: é lento, abusa da prisão preventiva e, até por isso, não defende como devia a presunção de inocência a que todos os cidadãos têm direito.

Em Portugal, segundo dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, havia recentemente 2778 pessoas detidas preventivamente; e a relação deste número com a população prisional também era elevada: mais de 20%. É claro que neste domínio fazia sentido pedir à nova lei que elevasse o patamar de exigência perante as rotinas do sistema.

Se há eventuais criminosos que podem ser beneficiados com a apressada entrada em vigor do diploma (isso, sim, merecia ter sido discutido com mais rigor), também provavelmente haverá cidadãos inocentes injustamente detidos que finalmente podem respirar de alívio.

Devemos saber ponderar estes dois lados da questão, embora o CPP talvez devesse distinguir melhor entre preventivos à espera de julgamento e preventivos já julgados e condenados, que aguardam recurso.

Posto isto, estamos em condições de interpretar melhor críticas como as de Maria José Morgado publicadas ontem pelo DN.

Ao mudar as regras, o CPP impôs uma enorme pressão sobre o funcionamento da justiça, onde a circulação de informação é lenta e, como diz a directora do DIAP, favorece a formação de "ilhas" que não comunicam entre si e fazem arrastar os processos.

O Governo, já em sede do próximo Orçamento, que está a três semanas de ser conhecido, tem de ser mais generoso com a modernização da justiça. Tal como vai investir na segurança (mais 46% para o Ministério da Administração Interna, segundo notícia do Diário Económico de ontem), também deve dar atenção à justiça.

A falta de recursos pode, efectivamente, fazer perigar uma lei que vem no sentido correcto.

DN (18-9-2007)

Sobretudo depois do fim oficializado da guerra fria, a tendência para reconhecer que a situação mundial corresponde mais a um modelo de anarquia do que de regulação consentida parece crescer de adesões desgostosas mas fundamentadas. Não se trata já da em parte amena conclusão de que nas relações entre Estados continua a vigorar o estado de natureza, de acordo com as palavras de John Locke.

Admitindo poder concluir que, pelo menos no Ocidente, todos os indivíduos vivem já numa sociedade civil pautada por regras que definem os modelos de conduta, pergunta-se, sempre com inquietação, que meios assegurariam a vida previsível entre as Nações.

A conclusão mais geral, apoiada na infeliz experiência, tem sido a de que, não obstante o acervo de normas de direito internacional, a obediência destas pelas soberanias continua aleatória e voluntária, pelo que continuam a viver um risco só apaziguado pela prudência variável dos governos.

As coisas não melhoraram depois da queda do muro em 1989, porque os centros de poderes desafiantes da ordem legal internacional se multiplicam, os Estados perderam o monopólio do exercício de força, os ditados dos bons normativismos a implantar são numerosos mas geralmente não incluem, ou incluem sem convicção, a proposta do diálogo e da conciliação de interesses como imperativa conclusão da conflitualidade.

São frequentes os anúncios feitos por sedes tradicionais do poder no sentido de que vão iniciar uma nova época, o que mais revela uma busca inconclusiva de perspectiva que não anima quanto aos resultados efectivos, do que revela a consciência de ter sido apreendida a realidade e os viáveis ângulos de intervenção positiva.

Recentemente, ao celebrar o 62.º aniversário da ONU, o novo secretário-geral Ban Ki- -Moon proclamou-se convencido da possibilidade de um "novo" começo para a ONU, depois de ter anunciado dias antes que o Fórum Mundial para as Migrações abre "nova era". Para o Médio Oriente criou-se um "novo" Quarteto, instrumento sem clara filiação nos mecanismos da ali presente ONU.

Todavia, e sem novidade animadora, a situação de anarquia continua desafiante pela manutenção dos conflitos e das ameaças deles, incluindo as migrações, a miséria palestiniana, o pântano do Iraque, a ameaça do Kosovo, a decepção de Timor-Leste, a geografia da fome, a criminalidade internacional, e assim por diante.

Se algum sinal de recuperação de um princípio de ordem avulta neste panorama de anarquia, ele emerge com a sustentabilidade crescente de um poder judicial.

Não é talvez o mais habitual ramo do poder que tradicionalmente aparece a abrir caminho para, voltando a Locke, estabelecer um regime de sociedade civil entre as soberanias e os poderes emergentes. A questão não é ambiciosamente a de estabelecer um governo mundial, é mais limitadamente a de conseguir uma governança mundial, que faça lembrar, com melhorias, a que existia antes de duas guerras mundiais destruírem todos os equilíbrios, muitos sem dúvida injustos.

O aproveitamento da limitada experiência anterior, incluindo o Tribunal Internacional de Justiça e o mais circunstancial Tribunal de Nuremberg, animou a audácia da criação do Tribunal Penal Internacional, já não de vencedores da guerra, em Julho de 2002.

Trata-se de julgar os responsáveis pelos crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, e crimes de guerra.

O objectivo de tornar efectiva uma cooperação mundial de responsabilização, superadora das diferenças das áreas culturais, obedece à inspiração de iniciar a governança mundial pela globalização da justiça, e não por um poder executivo, como foi o princípio do inoperante Conselho de Segurança.

Por isso, o Tribunal é uma realidade independente dos governos e das próprias Nações Unidas, agindo com total independência, na convicção de que conseguirá obter a responsável interdependência dos Estados para que as suas decisões sejam executadas. Que 104 dos Estados se tenham tornado parte do Estatuto do tribunal é uma luz ao fundo do túnel.

Os votos a favor da paz incluem que rapidamente sejam partes todos os 192 Estados da ONU, o que inclui todos os membros actuais do Conselho de Segurança.

DN (18-09-2007)

a nossa justiça vai de mal a pior.
depois admirem-se se um dia houver aí uma revolução popular

Isto é só rir

Citação :

Sócrates falava à entrada para uma reunião com o grupo parlamentar do PS, após ter sido confrontado com as críticas e dúvidas levantadas sobre os novos prazos da prisão preventiva e a entrada em vigor da nova legislação.

O primeiro-ministro alegou tratar-se de uma reforma "que resulta de um longo e amplo consenso", lembrando que o novo Código de Processo Penal foi aprovado no Parlamento "sem votos contra".

"Quando se está contra vota-se contra", argumentou. Se o PSD discordava do prazo da entrada em vigor "devia ter votado contra", reforçou o primeiro-ministro.

Sócrates considerou que Portugal muda "para melhor" com as novas normas, seguindo "as melhores práticas internacionais", mas que a reforma penal "vai exigir mais de todos os operadores".

"Estas mudanças implicam alterações de processos, isso vai obrigar a maior exigência. Estou convencido de que a nossa justiça está preparada para corresponder a essa maior exigência por forma garantir uma aplicação positiva da reforma", concluiu.

Críticas à comunicação social

Sobre os casos de "libertação de presumíveis criminosos em prisão preventiva", José Sócrates disse que "muitos acabaram por não se verificar, houve muitas falsas notícias" e deu como exemplo as notícias sobre a alegada "libertação de um presumível homicida de dois polícias".

"O que se exige por parte da comunicação social é responsabilidade e objectividade", defendeu.

"Esta legislação não apenas reduz os prazos de prisão preventiva, também os aumenta. E a libertação pelo fim da prisão preventiva também acontecia no passado, com o quadro anterior", frisou.

O primeiro-ministro fez questão de recordar que a reforma penal "contém propostas de 2003", do tempo do Executivo PSD/CDS-PP que esteve sete meses no Parlamento e acolheu sugestões de operadores judiciais.

O Tribunal de Portimão condenou, ontem, em cúmulo jurídico, a 22 anos de prisão Augusto Soares dos Anjos, conhecido por "Pecas", e Florentino Brilhantino Geminez, pela prática de um conjunto de crimes de que resultou a morte imediata do subchefe da Polícia de Segurança Pública (PSP) de Lagos Sérgio Martins, na madrugada de 11 de Dezembro de 2005.

O crime deu-se quando comandava uma barreira numa rotunda à entrada daquela cidade e no acesso à A22/Via do Infante para travar a fuga de dois veículos furtados após tentativa de assalto à caixa de multibanco do supermercado Ecomarché, em Búdens, no concelho de Vila do Bispo.

Augusto Soares dos Anjos, considerado o líder de um gangue luso-espanhol responsável por uma série de assaltos à mão armada, era o condutor da viatura a partir da qual Florentino Geminez disparou um tiro de caçadeira que acabou por ser fatal para o agente da PSP, de 49 anos.

O colectivo de juízes presidido pela magistrada Maria José Machado deu como provado a prática de crime de homicídio consumado por estes dois acusados, que também têm de indemnizar a família do falecido com um total de 125 mil euros (a viúva tinha pedido 600 mil euros), faltando ainda apurar outros valores ao nível de danos patrimoniais.

A condenação de Augusto Soares dos Anjos e Florentino Geminez inclui, igualmente, um crime de homicídio simples na forma tentada contra um elemento da Brigada Fiscal da GNR, que lançou o alerta na sequência do assalto ao supermercado. O advogado de Augusto Soares dos Anjos até reconheceu tratar-se de uma sentença "ponderada", pelo que não tenciona recorrer.

Já aos restantes cinco elementos do bando, à excepção de Nélio Rosa, foi aplicada a pena de seis anos e seis meses de cadeia por crimes de furto, furto de veículos, furto qualificado tentado, falsificação de documentos, furto simples e posse de arma ilegal. Por ter colaborado com a investigação e com o tribunal, Nelio Rosa acabou por ser condenado a apenas seis anos.

"A sentença soube a muito pouco e perante este tipo de situações não há motivação que resista por parte dos agentes policiais. O legislador e as entidades tutelares das instituições policiais têm as costas voltadas para eles", reagiu, em declarações ao DN, António Cartaxo, presidente da direcção distrital de Faro do Sindicato dos Profissionais da Polícia.

"Sinto-me desapontada", afirmou, por seu turno, a viúva do polícia, Maria da Conceição Martins, para quem "a justiça passaria por 25 anos de prisão" aos dois principais autores do crime de homicídio.

DN (16-10-2007

A JUSTICA, aqui na FLORIDA , vai muito bem. Um Juiz, ontem em MIAMI, condenou a morte, um individuo de 56 anos, que levou uma crianca de 5 anos ate uma zona infestada de crocodilos e a amandou para a agua enquanto ficou a ver o "espetaculo"!!! VIVA A PENA DE MORTE!!!

Mami escreveu:

GANG Pecas - (morte imediata do subchefe da Polícia de Segurança Pública (PSP) de Lagos Sérgio Martins) - 11-12-2005

Polícias queriam mais de 22 anos de cadeia

DN (16-10-2007

Esta condenação merece alguns considerandos.

1- Finalmente os nossos tribunais decidiram punir severamente dois assassinos com penas de prisão elevadas.

2- A indemenização à família do falecido, embora a viúva do polícia assassinado ache que é pequena, tenho dúvidas de que alguma vez seja paga.

Não sendo paga pelos criminosos, quem irá pagá-la?

3- Os restantes elementos receberam uma condenação muito ligeira para os crimes praticados.

As declarações do procurador-geral da República, admitindo ter "muitas dúvidas" de que os seus telefones não estejam sob escuta, originaram uma onda de críticas de operadores judiciais e do poder político.

Nuno Melo, deputado do CDS-PP, assegura que amanhã será entregue um requerimento solicitando a audição de Pinto Monteiro e do ministro da Justiça no Parlamento.

Depois de considerar que "as escutas em Portugal são feitas exageradamente", Pinto Monteiro revelou, em entrevista ontem publicada na revista do semanário "Sol", pensar que tem um telemóvel sob escuta. "Como é que vou lidar com isso? Não sei. Como vou controlar isto? Não sei".

Recordando que o procurador-geral da República é o principal "garante de legalidade" num Estado de Direito, Nuno Melo considera a declaração "gravíssima". "Justifica como poucas outras uma audição", sustentou ao JN, acrescentando esperar que deputados de outras bancadas não impeçam a aprovação da proposta.

Ricardo Rodrigues (PS), que preside à subcomissão de Justiça, responde ser prematuro avançar qualquer posição do grupo socialista, mas ressalva que "a questão terá sempre de ser equacionada na perspectiva da cooperação entre órgãos".

Isto porque a Assembleia não exerce poder fiscalizador sobre o procurador. Como membro do Conselho Superior do Ministério Público, diz não querer tecer comentários "Devo fazê-lo em sede própria".

Igualmente sem querer pronunciar-se "em público", o presidente da República acabou por deixar transparecer alguma preocupação. "São matérias de uma grande delicadeza.

Eu espero que a lei esteja sempre a ser respeitada", alertou, à margem da cerimónia de inauguração do Museu do Neo-Realismo, em Vila Franca de Xira.

Carlos Anjos, presidente da associação sindical da PJ (ASFIC), sustenta ser grave que Pinto Monteiro lance "uma clara suspeição" sobre o sistema. "Eu só conheço umas escutas em Portugal as legais. E têm sempre de ser propostas pelo Ministério Público ao juiz de instrução criminal", recorda.

"A única entidade que pode conhecer as escutas feitas, globalmente, é o Ministério Público. O procurador geral é 'só' o seu responsável máximo".

Admitindo que Pinto Monteiro possa referir-se a escutas feitas por aparelhos de venda livre, mas de utilização ilegal, recorda tratar-se de um crime punido pelo Código Penal. "Não é compreensível que o sr. procurador, suspeitando de um crime, não o denuncie", acrescenta.

Mais lacónico é António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. "Não vou fazer interpretação de nenhuma das palavras do sr. procurador, porque eu não sei se estava a falar a sério, ou a brincar".

Comentários tece em relação à posição contra a reforma do Centro de Estudos Judiciários, já que Pinto Monteiro entende dever manter-se uma formação comum inicial para a carreira de juiz e para o Ministério Público. "O Estado não tem de subsidiar indefinições profissionais das pessoas", alega António Martins.

Já António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, prefere o silêncio "Não comento nada da entrevista".

JN (21-10-2007)




Pinto Monteiro pôs o dedo na ferida.
E doeu logo aos marqueses, duques e duquezas, ... não só do MP, mas também de outros feudos do Estado.

É a vida ...

Curioso que não há um PGR que seja bom.

O Cunha Rodrigues não prestava, o Souto Moura idem, e agora chegou o fim do estado de graça do actual PGR. E porquê ?

Porque falou ... e disse !

Pena que não diga mais coisas ....

Entre os magistrados do Ministério Público (MP) pede-se a demissão do procurador-geral da República (PGR), posição partilhada também por vários inspectores da Polícia Judiciária (PJ) e juízes contactados pelo DN. Em causa, uma entrevista de Pinto Monteiro ao Sol, em que admite poder ter o seu telemóvel sob escuta e onde acusa o MP de ser um "feudo de condes, viscondes e marqueses", acrescentando não garantir que a PJ não ande em "roda livre".

O Sindicato dos Magistrados do MP (SMMP) vai emitir um comunicado nos próximos dias, apurou o DN.

"Lamentável", assim classificou a entrevista um magistrado do MP que, por razões óbvias, pediu para não ser identificado.

Lembrou este procurador que Pinto Monteiro é o responsável máximo pelo cumprimento da legalidade em Portugal, não podendo, por isso, permitir-se pensar que o seu próprio telefone esteja sob escuta. "Não se trata de um cidadão comum, que no café diz: 'acho que o meu telefone está sob escuta. Sinto uns ruídos no aparelho.'"

Para aquele magistrado, é inadmissível que seja o próprio PGR a admitir a existência de escutas ilegais, já que não há notícia de que seja suspeito de um crime.

Lembrou, a propósito, que quem autoriza as escutas é o juiz, a pedido de um magistrado do MP, cabendo às polícias realizá-las.

Assim, perguntou: "Sobre quem o PGR quis lançar suspeitas?

Sobre os juízes, sobre os magistrados do MP, sobre o órgão de polícia criminal ou sobre uma qualquer entidade dependente do poder político?

Para o PGR, o MP, na prática, não cumpre a lei porque não respeita a estrutura hierárquica que o define. "O MP é um poder feudal de condes, viscondes, marqueses e duques", disse.

A fonte do DN, lembrando que Pinto Monteiro é o responsável máximo pelo MP, pergunta:

"E ele é o quê, um rei sem poder?"

Sobre as intercepções, afirma o PGR: "Eu próprio tenho muitas dúvidas de que não tenha telefones sob escuta." E acrescenta: "Penso que tenho um telemóvel sob escuta. Às vezes faz uns barulhos esquisitos."

Interpelado sobre se consegue assegurar, como titular da acção penal, que as polícias não andam em roda livre, disse: "Não, não consigo garantir. Não tenho controlo sobre elas." Juízes, magistrados do MP e polícias serão os que ainda permanecem fora do controlo do PGR, pois, na entrevista, garante que já acabou com o sentimento de impunidade.

Classificando "a falsa modéstia a pior das vaidades", afirmou, referindo-se à sua nomeação: "Considero que fizeram uma boa escolha, pois sempre fui um bom juiz e um homem que nunca teve medo de ninguém."

E garantiu que a "este PGR nunca ninguém deu nenhuma instrução, nem meteu uma cunha".

O presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, da PJ, Carlos Anjos, defendeu, em declarações ao DN, que Pinto Monteiro deveria submeter o telemóvel a um exame pericial, lembrando que ele é o responsável máximo pelo cumprimento da legalidade.

O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, recordando que as escutas telefónicas têm de ser autorizadas por um magistrado judicial, levantou a questão de saber se o PGR estaria a falar a sério ou a brincar.

João Palma, do SMMP, admitiu ter lido "atentamente" a entrevista, mas recusou-se a fazer comentários, tal como a maioria dos magistrados contactados pelo DN.

DN (21-10-2007)

O megaprocesso do álcool, que abrange cerca de 200 arguidos, em particular do Norte e do Centro do país, e envolve dezenas de empresas, poderá estar em causa, na sequência de erros detectados na acusação durante a audição de um perito de contas. Em causa estão contas à volta de impostos, em que o Estado se quer ver ressarcido em 253 milhões de euros, mas também a possibilidade de redução dos crimes a meras contra-ordenações. Um dos problemas detectados estará associado à conversão de escudos para euros.

A acusação tinha sido deduzida pelo DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal) do Ministério Público, dando lugar a um megaprocesso, que desde o início sofreu duras críticas pela dimensão e que agora sofre uma séria ameaça ao conteúdo.

O perito tinha sido solicitado pelo Tribunal da Moita - comarca que julga o processo, com as sessões a decorrerem em Sintra, por razões de espaço - para esclarecer a fuga aos impostos especiais sobre o consumo e ao IVA, no âmbito do contrabando de álcool de Portugal para o Norte da Europa.

O técnico, que faz parte do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, era um elemento-chave para o Ministério Público, no âmbito do pedido de indemnização por parte do Estado, que se sente defraudado em 253 milhões de euros por fuga aos impostos.

Logo que o técnico foi chamado a depor para apresentação do relatório, no início do mês - e face às questões levantadas pelos advogados de defesa - foi o próprio "consultor", como é designado no âmbito do processo, a pedir desculpa ao tribunal pelas falhas inseridas no documento oficial.

Aparentemente, o técnico usou a acusação do DCIAP para produzir o relatório, mas não foi capaz de responder a várias das questões colocadas pelos causídicos. Em causa, erros na inserção de dados relativos a impostos em atraso e o próprio valor dos cálculos. O tribunal determinou ao técnico a produção de um novo relatório, que tem de ser apresentado no dia 29 de Outubro, depois de o primeiro já ter sido submetido ao tribunal com um atraso de três dias.

Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, não se mostra surpreso com o eventual resultado "Os megaprocessos são impraticáveis, são difíceis de conhecer, são difíceis de gerir e os erros são comuns". Para o bastonário, "conduzem a um arrastamento da justiça que não beneficia a ninguém". O ideal, considera, seria a "separação de culpas", para evitar que em particular os arguidos sejam obrigados a perder "centenas de horas desnecessariamente".

Do Tribunal de Anadia para o da Moita

O processo do álcool é o maior alguma vez julgado em Portugal e começou por ser competência do Tribunal da Comarca de Anadia. Mas uma vez que os casos mais graves tinham ocorrido no concelho da Moita, foi o tribunal desta comarca que recebeu a incumbência de realizar o julgamento.

Cinco homicídios na Noruega

O álcool foi exportado a partir de Portugal e a Noruega foi um dos destinatários, onde foi consumido com metanol, produto que a acusação do DCIAP considera ter sido misturado em Portugal, na Moita. Na Noruega, o caso já foi julgado, com duas condenações . Em Portugal, o julgamento decorre há ano e meio.

JN (22-10-2007)

AFINAL, quem manda em PORTUGAL? A POLICIA faz escutas e quem controla a policia. Que CHANCHADA, se passa ai?

Por uma vez gostava que em Portugal alguma coisa tivesse um fim, ponto final, assunto arrumado. Não se fala mais nisso. Vivemos no país mais inconclusivo do mundo, em permanente agitação sobre tudo e sem concluir nada.

Desde os Templários e as obras de Santa Engrácia que se sabe que nada acaba em Portugal, nada é levado às últimas consequências, nada é definitivo e tudo é improvisado, temporário, desenrascado.

Da morte de Francisco Sá Carneiro e do eterno mistério que a rodeia, foi crime, não foi crime, ao desaparecimento de Madeleine McCann ou ao caso Casa Pia, sabemos de antemão que nunca saberemos o fim destas histórias, nem o que verdadeiramente se passou nem quem são os criminosos ou quantos crimes houve.

Tudo a que temos direito são informações caídas a conta-gotas, pedaços do enigma, peças do quebra-cabeças.

E habituámo-nos a prescindir de apurar a verdade porque intimamente achamos que não saber o final da história é uma coisa normal em Portugal e que este é um país onde as coisas importantes são "abafadas", como se vivêssemos ainda em ditadura.

E os novos códigos Penal e de Processo Penal em nada vão mudar este estado de coisas.

Apesar dos jornais e das televisões, dos blogues, dos computadores e da Internet, apesar de termos acesso em tempo real ao maior número de notícias de sempre, continuamos sem saber nada, e esperando nunca vir a saber com toda a naturalidade.

Do caso Portucale à Operação Furacão, da compra dos submarinos às escutas ao primeiro-ministro, do caso da Universidade Independente ao caso da Universidade Moderna, do Futebol Clube do Porto ao Sport Lisboa e Benfica, da corrupção dos árbitros à corrupção dos autarcas, de Fátima Felgueiras a Isaltino Morais, da Bragaparques ao grande empresário Bibi, das queixas tardias de Catalina Pestana às de João Cravinho, há por aí alguém que acredite que algum destes secretos arquivos e seus possíveis e alegados, muito alegados crimes, acabem por ser investigados, julgados e devidamente punidos? Vale e Azevedo pagou por todos.

Portugal tem um défice de responsabilidade civil, criminal e moral muito maior do que o seu défice financeiro, e nenhum português se preocupa com isso apesar de pagar os custos da morosidade, do secretismo, do encobrimento, do compadrio e da corrupção.

Os portugueses, na sua infinita e pacata desordem existencial, acham tudo "normal" e encolhem os ombros.

Quem se lembra dos doentes infectados por acidente e negligência com o vírus da sida?

Quem se lembra do miúdo electrocutado no semáforo e do outro afogado num parque aquático?

Quem se lembra das crianças assassinadas na Madeira e do mistério dos crimes imputados ao padre Frederico?

Quem se lembra que um dos raros condenados em Portugal, o mesmo padre Frederico, acabou a passear no Calçadão de Copacabana?

Quem se lembra do autarca alentejano queimado no seu carro e cuja cabeça foi roubada do Instituto de Medicina Legal?

Em todos estes casos, e muitos outros, menos falados e tão sombrios e enrodilhados como estes, a verdade a que tivemos direito foi nenhuma.

No caso McCann, cujos desenvolvimentos vão do escabroso ao incrível, alguém acredita que se venha a descobrir o corpo da criança ou a condenar alguém? As últimas notícias dizem que Gerry McCann não seria pai biológico da criança, contribuindo para a confusão desta investigação em que a Polícia espalha rumores e indícios que não substancia.

E a miúda desaparecida em Figueira? O que lhe aconteceu?

E todas as crianças desaparecida antes delas, quem as procurou?

E o processo do Parque, onde tantos clientes buscavam prostitutos, alguns menores, onde tanta gente "importante" estava envolvida, o que aconteceu?

Arranjou-se um bode expiatório, foi o que aconteceu.

E as famosas fotografias de Teresa Costa Macedo?

Aquelas em que ela reconheceu imensa gente "importante", jogadores de futebol, milionários, políticos, onde estão? Foram destruídas?

Quem as destruiu e porquê?

E os crimes de evasão fiscal de Artur Albarran mais os negócios escuros do grupo Carlyle do senhor Carlucci em Portugal, onde é que isso pára?

O mesmo grupo Carlyle onde labora o ex-ministro Martins da Cruz, apeado por causa de um pequeno crime sem importância, o da cunha para a sua filha.

E aquele médico do Hospital de Santa Maria suspeito de ter assassinado doentes por negligência?

Exerce medicina?

E os que sobram e todos os dias vão praticando os seus crimes de colarinho branco sabendo que a justiça portuguesa não é apenas cega, é surda, muda, coxa e marreca.

Passado o prazo da intriga e do sensacionalismo, todos estes casos são arquivados nas gavetas das nossas consciências e condenados ao esquecimento.

Ninguém quer saber a verdade. Ou, pelo menos, tentar saber a verdade.

Nunca saberemos a verdade sobre o caso Casa Pia, nem saberemos quem eram as redes e os "senhores importantes" que abusaram, abusavam, abusam e abusarão de crianças em Portugal, sejam rapazes ou raparigas, visto que os abusos sobre meninas ficaram sempre na sombra.

Existe em Portugal uma camada subterrânea de segredos e injustiças, de protecções e lavagens, de corporações e famílias, de eminências e reputações, de dinheiros e negociações que impede a escavação da verdade.

Este é o maior fracasso da democracia portuguesa e contra isto o PS e o PSD que fizeram?

Assinaram um iníquo pacto de justiça.

Clara Ferreira Alves
Expresso (22-10-2007)


... Na mouche, Clara !!!

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) abriu um processo de averiguações sobre a entrevista da juíza Amália Morgado, publicada na edição de 10 de Setembro passado do JN.
Em causa estão as referências da ex-presidente do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto a alegados casos de corrupção supostamente ocorridos no âmbito do Ministério Público (MP) do Porto.


Amália Morgado, actualmente a exercer funções no Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, para onde pediu transferência, foi quem enviou uma participação ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro, sobre factos que lhe suscitaram dúvidas no âmbito de um processo em que Carolina Salgado, ex-companheira do presidente do F. C. Porto, Pinto da Costa, acabaria por ser acusada pelo MP por autoria moral dos crimes de incêndio e de ofensa à integridade física grave qualificada.

A juíza recusara suspender provisoriamente o processo aos alegados executantes do crime, conforme propôs o MP do Porto, que valorizou a confissão e entendeu que por estes foi apenas cometido o ilícito de dano - não o de incêndio, conforme Carolina terá ordenado.

Por outro lado, a denúncia de Amália Morgado está entre o conjunto de casos sob averiguação pela Procuradoria Geral da República (PGR), entre os quais se incluem as declarações da irmã de Carolina - que puseram em causa Maria José Morgado e um inspector da PJ encarregue da investigação Apito Dourado - e uma denúncia anónima denominada "Apito Encarnado".

Na entrevista, a magistrada lançou também várias críticas a procedimentos do MP e da Polícia Judiciária, no que toca a escutas telefónicas, bem como a colegas juízes, sobre quem denunciou utilizarem formulários pré-existentes, e completados por funcionários judiciais com os nomes dos arguidos, para terem menos trabalho na elaboração de despachos judiciais.

Pela circunstância de as declarações de Amália Morgado levantarem suspeita generalizada sobre vários magistrados, a directora do Departamento de Investigação e Acção Penal do MP do Porto, Hortênsia Calçada, enviou uma participação para o CSM sobre a entrevista.

Mediante a queixa, foi aberto um processo de averiguações. Amália Morgado já foi ouvida por um inspector judicial. A averiguação do CSM poderá converter-se em inquérito ou processo disciplinar contra a juíza, se não for arquivada.

JN (28-10-2007)

A verdadeira JUSTICA, esta na ponta da minha 44!!!!

Em época de contenção orçamental, e com a administração pública sujeita a restrições na aquisição de viaturas novas, por indicação do Decreto de Execução Orçamental para 2007, o ministro da Justiça acaba de comprar cinco automóveis topo de gama.

O negócio, sem incluir o imposto automóvel (IA), de que as instituições públicas estão isentas, rondou um valor global de quase 176 mil euros (35 mil contos) e foi por ajuste directo, sem recurso a concurso público, e sem autorização do Ministério das Finanças.

Poderá estar em causa a violação da lei.

O gabinete de imprensa de Alberto Costa, em esclarecimentos ao DN, confirmou a compra, mas garante que "o processo decorreu no estrito cumprimento do enquadramento legal".

As Finanças, por seu lado, confirmaram as restrições às aquisições, mas até ao fecho da edição não se pronunciaram sobre o pedido de autorização.

Esta aquisição, executada pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIEJ) e autorizada por despacho do secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, Conde Rodrigues, está a provocar, segundo apurou o DN, algum mal-estar nos meandros judiciários, nomeadamente nos tribunais, uma vez que são constantes as queixas da falta de dinheiro para a compra dos materiais mais básicos.

Por outro lado, os magistrados do Ministério Público recorrem normalmente à Polícia Judiciária para conseguirem uma viatura quando necessitam de realizar uma diligência.

Neste panorama de carência, um dos contemplados com um novo carro de alta cilindrada foi o presidente do IGFIEJ, com um Audi Limousine 2.0TDI, de 140 cavalos. Esta viatura, sem o IA, custou ao Estado 38 615,46 euros, com 2831 euros de equipamento opcional, nomeadamente caixa de 6 CD, computador de bordo a cores, sistema de navegação plus, sistema de ajuda ao parqueamento, alarme e pintura metalizada.

Antes, João Manuel Pisco de Castro tinha ao seu dispor um outro Audi A6, com motorista de serviço, e um Peugeot 404, que conduzia pessoalmente. Estas viaturas tinham sido adquiridas em 2003.

Mas também quatro Volkswagen Passat Limousine 2.0TDI - 34 257,40 cada -, foram para o Ministério: um para o gabinete de Alberto Costa, outro para o secretário de Estado João Tiago Silveira, outro para Conde Rodrigues, e o último para a secretaria geral.

O Ministério da Justiça, conforme foi explicado ao DN, recorre geralmente, para o seu serviço e inclusivamente para uso do ministro, a viaturas aprendidas, a maior parte oriunda do tráfico da droga. São, em geral, bons carros. Esta prática terá sido abandonada em época de contenção financeira.

DN (13-11-2007)


A política é uma "coisa" muito interessante .....

Por mim estes FDP, andavam de BICICLETA, se quisessem!!

Este caso, a ser verdaeiro, dá que pensar.
Num país com dificuldades orçamentais graves, havendo ministérios que se queixam da falta de papel higiénico, como se consente que se desbarate assim o dinheiro?.

O que espera . E para as ELITES DO ESTADO!!!

retirei isto do Blog CARVALHADAS
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Benesses.


A despesa prevista com as viagens e estadas dos deputados, em deslocações dentro e fora do País ao serviço da Assembleia da República, ascende, em 2008, a 3,4 milhões de euros, um aumento de 15,4 por cento face aos 2,9 milhões de euros orçamentados para este ano."

"O ministério da Justiça adquiriu cinco automóveis topo de gama novos no valor global de 176 mil euros, contrariando as orientações de contenção de gastos previstas no Decreto de Execução Orçamental para 2007."

Ao contrário do que a acontece a muitos dos portugueses, estas notícias
causam-nos indiferença tal a habituação a que temos sido sujeitos. A verdade é que a política já não existe. Os líderes foram substituídos por pequenos chefes e os estadistas deram lugar a vorazes conquistadores de votos. Gente essa que se queixa de, actualmente, os cidadãos estarem mais preocupados com a sua pequena comunidade (a segurança na rua e nos transportes que frequentam; o emprego; o funcionamento do seu centro de saúde; o estacionamento; os espaços verdes no seu bairro) do que com a grande política…

Mas felizmente para os políticos, a importância da democracia participativa na vida da comunidade resume-se à simples crítica empregue na oposição verbal a tudo quanto cheire a política e a políticos, que não tem qualquer consequência no acto eleitoral subsequente.

Etiquetas: No reino do politicamente correcto.

Nao ha limite para o desrespeito pelo dinheiro do POVO !!250 000 000/DIA
25 EUROS/DIA, per CAPITA!!!INADMISSIVEL!!!

"São cerca de 1220 euros por ano que deveria receber de oficiosas mas que só me são dados, em média, um a dois anos depois." Este testemunho, dado por um advogado contactado pelo DN, reflecte uma realidade que já há muito vem sendo a preocupação do sector e dos dirigentes da sua instituição. Mas, aparentemente, nada mudou.

São cerca de 30 milhões os valores que o Estado deve à classe, devido a pagamentos atrasados por prestação do serviço de patrocínio judiciário. Ou seja, os advogados que estão "de escala" nos vários tribunais, de forma a garantirem que os direitos fundamentais dos interrogados sejam respeitados. E os números comprovam que a classe subscreve esta preocupação.

O atraso no pagamento das defesas oficiosas é, para a maioria dos advogados entre os 25 a 35 anos, uma das maiores críticas que são feitas à actual estrutura da Ordem dos Advogados. Segundo dados a que o DN teve acesso, integrados num inquérito divulgado ontem pelo Fórum dos Jovens Advogados (ver caixa), quase 50% dos advogados inquiridos consideram que é neste capítulo que a Ordem não cumpriu a sua missão.

Em média falamos de montantes que rondam os 1000 euros anuais - uma quota que aparentemente é baixa mas que ajuda muitos jovens advogados a sobreviverem num mercado competitivo - mas que são pagos com um atraso de um a dois anos.

Num universo de 1670 advogados que responderam ao inquérito, o DN apurou que são mais de 600 os jovens juristas que classificam este sistema de patrocínio oficioso como "mau". E 314 (perto de um quinto) que o definem como "muito mau". Um panorama que não parece muito positivo e que reflecte a insatisfação da classe face à Ordem, a nove dias dos 25 600 advogados elegerem o sucessor de Rogério Alves, bastonário até 30 de Novembro.

Estes dados são tidos em conta nos programas dos candidatos à Ordem. Para Marinho Pinto, Magalhães e Silva, Garcia Pereira e Menezes Leitão, o tema do atraso das defesas oficiosas é central.

Magalhães e Silva e António Marinho Pinto assumem, inclusivamente, que a serem eleitos vão exigir o pagamento das defesas oficiosas ao Governo.

Bastou ao DN fazer alguns contactos a advogados dessa faixa etária para perceber que o testemunho apresentado não é único. As escalas que muitas vezes obrigam os advogados a estarem horas e horas sentados à espera que as diligências comecem são "pagas tarde e a más horas", conforme o DN ouviu de vários advogados.

"Não se entende como é que uma quantia que nem é assim tanto no Orçamento de Estado da Justiça e mesmo no orçamento geral do País", garante Magalhães e Silva, "demore tanto tempo a ser paga". O candidato vai ainda mais longe a avisa que, a ser eleito, dá um prazo de dois meses ao Governo para repor o montante em dívida.

A mesma linha é seguida pelo candidato Marinho Pinto que, já em 2004, quando foi candidato ao mesmo lugar (derrotado), fazia desta questão uma das bandeiras da sua campanha.

"Os atrasos nos pagamentos são constantes", alerta a advogada Filipa Castro Barroso, na foto, que ontem fez um protesto público sobre este assunto.

DN (21-11-2007)