JUSTIÇA

Lisboa, 13 Mar (Lusa) - O presidente da Conferência Episcopal Portuguesa, D. Jorge Ortiga, criticou hoje o portal na Internet onde as pessoas se podem divorciar em poucos minutos, afirmando que o sítio "é quase uma promoção ao divórcio".

Citado pela agência católica Ecclesia, o arcebispo sustentou que "ninguém ignora que a vida de amor num casal tem os seus momentos: umas vezes na alegria e felicidade e outros com algumas dificuldades".

D. Jorge Ortiga enfatizou que "não há amor sem sofimento e sem dor" e que "a ponderação e o aconselhamento" são essenciais para o casamento.

A seu ver, as dificuldades tornam "o amor mais adulto e consciente".

O portal Divórcio na Hora.Com foi lançado pelo mandatário judicial (advogado) português Januário Lourenço em conjunto com uma empresa de tecnologias ligadas à justiça sediada na Inglaterra.

Segundo Januário Lourenço, este serviço agora disponibilizado de forma gratuita para divórcios simples (sem bens ou filhos comuns) é célere, reduzindo o tempo médio do processo, que envolve requerentes, procuradores e conservatória.

Divorciar-se através da Internet demora entre 04 e 20 minutos, desde que estejam disponíveis todos os elementos relativos aos cônjuges e procuradores.

Por outro lado, adiantou o mandatário judicial, torna-se simples porque só é preciso indicar o nome, morada, datas e conservatórias de nascimento de ambas as partes, introduzir a data e conservatória de casamento e colocar a assinatura electrónica para, automaticamente, o divórcio ser emitido.

Com este sistema, explicou, um divórcio simples custa apenas o valor dos emolumentos, não havendo outras despesas adicionais.

Nesta fase de lançamento, o serviço está apenas disponível para os titulares do Cartão do Cidadão.

ER/GC.

Lusa/Fim

MAIS UM AVANCO XUXA=FACILITAR O DIVORCIO!!!

AMERICANO escreveu:

MAIS UM AVANCO XUXA=FACILITAR O DIVORCIO!!!

Este parou no tempo.

E já lhe disse, todos os patrões de prost$&%&%$ são XUXAS do pior que há.

Socialista Trotskista escreveu:

AMERICANO escreveu:

MAIS UM AVANCO XUXA=FACILITAR O DIVORCIO!!!

Este parou no tempo.

E já lhe disse, todos os patrões de prost$&%&%$ são XUXAS do pior que há.

===================
Passou agora mesmo em frente do museu da Batalha de Aljubarrota
La dentro esta os " CORNOS DE OURO "
Quem era os cornos de ouro
Era o 1º marido da Leonor Telles de Menezes
Mulher das mais bonitas do reino mas que apesar de casada engatou o puto REI
Quis casar com ele
Mas só se divorciando do Marido
Foi enviado um fax ao Papa para o divorcio
O PAPA respondeu
Pá para isso tens que pagar uns trocados 100000000000000 USD
O King puto pagou

Só que o 1º marido FO**** foi para ROMA metendo uns cornos de OURO

e quando olhavam para ele
Ele respondia
Os cornos são do Rei de Portugal ...nao meus

MEUS SRS. ,o facto e que O ESTADO, esta a facilitar o DIVORCIO!!!! NAO NEGUEM!!!!

O ESTADO nao pode facilitar o DIVORCIO!!! eISSO FACILITA O divorcio. Torna o CASAMENTO , MAIS BANAL!!!! Como o ABORTO, EUTANASIA, SALAS DE CHUTO, CASAMENTO GAY, ADOPCAO POR GAYS, e outros 'GRANDES AVANCOS" do SOCIALISMO!!!

Medicina Legal discute base de dados de ADN


O conselho médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) discute pela primeira vez a regulamentação de funcionamento da nova base de dados de perfis de ADN, na próxima quinta-feira, em Coimbra.

A primeira base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e de investigação criminal entrou em vigor a 12 de Março e o INML tem agora seis meses para regular o seu funcionamento.

A base permitirá a identificação de delinquentes, a exclusão de inocentes; ou a ligação entre condutas criminosas e ainda o reconhecimento de desaparecidos, nos termos da lei. No âmbito da investigação criminal, a nova lei permite a comparação de perfis de ADN de amostras recolhidas no local de um crime com os das pessoas que nele possam ter estado envolvidas, mas também a comparação com os perfis já existentes na base de dados.

A recolha de amostras para a investigação de um crime será realizada a pedido do arguido ou do juiz.A lei prevê a recolha de amostras de ADN em pessoas ou cadáveres e a comparação destes com o ADN de parentes ou com aqueles existentes na base de dados, com vista à sua identificação.

jn

Para travar a prescrição das contra-ordenações

Juristas ganham 1,67 euros por cada multa de trânsito

25.03.2008 - Público

Trinta e dois advogados começam hoje a trabalhar na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para tentar evitar a prescrição de milhares de processos de contra-ordenação. Pela frente têm uma tarefa árdua: separar um mínimo de 1000 processos por dia, e fazer pelo menos 30 propostas de decisão diárias. Cada proposta é paga a 1,67 euros e cada lote de processos separados vale 50 euros. Se um jurista cumprir um daqueles objectivos ganha ao final do mês cerca de 1050 euros.

Os milhares de processos em risco de prescrição - sobretudo relativos a 2005 e segunda metade de 2006 - obrigaram o Governo a contratar juristas, ao abrigo de um protocolo com a Ordem dos Advogados. Das 680 candidaturas recebidas pela Ordem - em apenas seis dias - foram escolhidos dois advogados coordenadores, 20 executores e 10 estagiários. Foram também seleccionados outros dois grupos como possível reforço.

A ANSR não diz qual o volume de processos abrangidos: isso depende do prazo do protocolo (três meses renováveis) e da prestação dos juristas. O acordo prevê metas a cumprir: a "separação "por estado de auto", no mínimo de 1000 processos físicos por dia e por advogado", a análise do processo e a elaboração da proposta de decisão administrativa, "no mínimo de 30 propostas por dia e por advogado". Se um jurista separar 1000 processos todos os dias ao longo de um mês (com 21 dias, excluindo fins-de-semana), ganha 1050 euros. No caso de fazer 30 propostas de decisão por dia tem direito a 1052 euros ao final do mês.

Como se trata de uma prestação de serviços, os juristas têm ainda de fazer os descontos legais. Só os advogados coordenadores têm um vencimento fixo: 1500 euros mensais.

A contratação de uma equipa extra de juristas foi a solução encontrada pelo Ministério da Administração Interna para fazer face à acumulação de milhares de multas gerada pela extinção da Direcção-Geral de Viação (DGV). O fim da DGV deu origem à divisão de competências por dois novos organismos: a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e o Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres (IMTT). As contra-ordenações rodoviárias relativas ao trânsito ficaram centralizadas na ANSR, que tem instalações só em Lisboa. Parte dos processos foram transportados para a capital, mas outra parte ficou ao abandono nas antigas delegações distritais da DGV que agora pertencem ao IMTT.

A situação foi noticiada há um mês pelo PÚBLICO. O MAI reconheceu que é impossível assegurar que alguns dos processos não venham a prescrever. Já sobre as contra-ordenações instauradas a partir de 1 de Maio de 2007, data da criação legal da ANSR, é intenção "não deixar que os processos prescrevam".

Cavaco diz que leis "nem sempre se distinguem pela qualidade"

Presidente contraria tese de Menezes e elogia independência dos juízes

Foi um discurso cheio de elogios aos méritos do Tribunal Constitucional (TC). Um dos quais encerra uma crítica a outras instâncias. O Presidente da República, Cavaco Silva, participou ontem na sessão solene comemorativa do 25.º aniversário do TC. Entre os desafios que se colocam à instituição apontou o de "garantir com maior eficácia o princípio da segurança jurídica". E porquê? "Em face de um ordenamento jurídico", explicou o Chefe do Estado, "integrado por leis que nem sempre se distinguem pela qualidade, pela objectividade ou pela previsibilidade na sua aplicação". A ouvi-lo estavam as duas instâncias legisladoras - o chefe do Governo, José Sócrates, e um dos vice-presidentes da Assembleia da República, em representação de Jaime Gama.

Na cerimónia que decorreu no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, o Presidente destacou o papel do TC enquanto "órgão central" de garantia do respeito pela Constituição. E referiu que, tratando-se de "um órgão judicial dotado de uma legítima e natural componente política", nunca o TC "se deixou envolver na espuma conjuntural da conflitualidade político-partidária". O que resulta da independência dos juízes do palácio Ratton, que Cavaco ontem sublinhou: "demonstra a prática institucional que sempre imperou uma regra de efectiva independência dos juízes constitucionais no exercício das suas funções, assim se assegurando a imparcialidade e rigor."

Palavras em sentido contrário às proferidas pelo líder social-democrata, Luís Filipe Menezes, no último congresso do PSD - o presidente "laranja" questionou então a independência das decisões do Constitucional. Menezes foi mais longe, defendendo a extinção do TC e a sua agregação ao Supremo Tribunal, e também nisso foi ontem contrariado por Cavaco. Para o Presidente da República, o actual modelo "tem propiciado um elevado número de decisões de mérito na defesa dos direitos fundamentais". Pelo que, sustentou, não há "por ora oportunidade à discussão sobre a sua reforma, através da ponderação de soluções alternativas". Palavras proferidas perante uma plateia onde se incluíam os presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, e do Tribunal de Contas, Guilherme d' Oliveira Martins, o procurador Geral da República, Pinto Monteiro, o ministro da Justiça, Alberto Costa, e o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto.

TC "vítima" do seu sucesso

Já o presidente do Tribunal Constitucional, Rui Moura Ramos, destacou o progressivo alargamento das competências do TC (nomeadamente o controlo da actividade dos partidos ou o assegurar da transparência da actividade política) para alertar que esta situação não pode pôr em causa aquela que é a função central deste órgão - o controlo da constitucionalidade. Considerando que o TC tem sido vítima do seu sucesso, o juiz presidente defendeu que "haverá que atentar na possível consideração de mecanismos de filtragem". "Caberá porventura interrogarmo-nos sobre a amplitude das outras competências que têm sido devolvidas à jurisdição constitucional", afirmou Moura Ramos.

Diário de Notícias