Vitor mango
Mensagens : 4711 Data de inscrição : 13/09/2007
| Assunto: Juízes fazem seguros contra indemnizações Sex Mar 28, 2008 3:27 am | |
| Juízes fazem seguros contra indemnizações alfredo cunha | | Juízes fecham hoje acordo com a seguradora escolhida entre três |
Isabel Teixeira da Mota
A Associação Sindical de Juízes (ASJP) quer fechar hoje um acordo com uma seguradora para os proteger dos efeitos da nova Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, definindo os montantes e o risco a cobrir pelo exercício das suas funções jurisdicionais.
É a defesa dos juízes face à nova lei que, considera a ASJP, deixa os juízes expostos a interpretações excessivas, ou pelo menos abrangentes, da sua responsabilidade enquanto magistrados judiciais.
A ideia partiu de uma franja de associados que, assim que olhou para a proposta do ministro da Justiça, levantou várias reservas. Alberto Costa decidiu que o Estado deve indemnizar os cidadãos devido à má conduta de um seu agente ou funcionário (neste caso juiz), sempre que tenha agido por dolo (com intenção) ou com culpa grave. Segundo a nova lei, o Estado fica, ao mesmo tempo, obrigado a exigir ao agente, ou funcionário, que lhe devolva o valor que teve de suportar. É o chamado direito de regresso.
A ASJP considera que não se acautelou devidamente a definição de "culpa grave" do juiz. "O que é culpa grave ou leve? Devia ter-se concretizado este conceito no pressuposto de que a culpa grave está relacionada com a violação dos deveres do juiz que são claros no seu estatuto", sustentou ao JN o presidente da ASJP, António Martins.
Um exemplo um dos deveres do juiz é ser imparcial. Se for provado que uma decisão judicial foi parcial, sob influência, fica determinada a culpa grave. Neste caso, se o cidadão exigir uma indemnização ao Estado, este, sendo condenado, tem de pagar, mas logo a seguir pode agir contra o juiz. Terá, primeiro que esperar que o Conselho Superior da Magistratura se pronuncie e, no caso de ser favorável, leva o caso ao tribunal competente. É aqui que entra o papel da seguradora - para proteger o juiz do direito de regresso por parte do Estado. O seguro que está a ser negociado - entre as três propostas analisadas - cobre só a situação de actuação com culpa grave, revelou António Martins. E estão em cima da mesa três tipos de valores de cobertura: 500 mil euros; um milhão de euros e um milhão e quinhentos mil euros.
Em relação aos magistrados do Ministério Público, o sindicato (SMMP) negociou já em 2005 um seguro, associado ao cartão de crédito, que embora mais abrangente tem algumas semelhanças com a iniciativa da ASJP. No caso do MP, a responsabilidade do Estado é mais evidente em situações como a da prisão preventiva injustificada ou excessiva, entre outras situações do processo penal. A responsabilidade segurada, neste caso, vai até aos 50 mil euros, mas o JN sabe que estão a decorrer negociações para elevar este valor.
Segundo a nova lei, a responsabilidade do Estado na área da Justiça atinge ainda o funcionamento dos serviços. Aqui há "culpa", por exemplo, por lentidão da Justiça, ilícito burocrático nos tribunais, processo que se extravia ou desaparece escondido debaixo de um monte de papéis. E o Estado (os contribuintes), é que paga. | |
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ronhas
Mensagens : 520 Data de inscrição : 15/10/2007
| Assunto: Re: Juízes fazem seguros contra indemnizações Sex Mar 28, 2008 3:30 am | |
| A minha dúvida, com a justiça que temos, é se alguma seguradora estará interessada nesse ramo??? | |
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Convidad Convidado
| Assunto: Re: Juízes fazem seguros contra indemnizações Sex Mar 28, 2008 7:35 pm | |
| a minha duvida e se os juizes vao querer pagar o preco???? |
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Convidad Convidado
| Assunto: Re: Juízes fazem seguros contra indemnizações Sex Mar 28, 2008 7:42 pm | |
| nos usa os medicos pagam ate 2 000 dollar,s /dia de premium de seguro! PARA SE PROTEGEREM !!! qeum paga? OS SEGUROS DE SAUDE e os PACIENTES!! |
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| Assunto: Re: Juízes fazem seguros contra indemnizações | |
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